#DIREITO ADMINISTRATIVO

O STJ determinou o afastamento cautelar de ministro para preservar apuração interna sobre denúncias de importunação sexual, com restrições funcionais até nova deliberação do Pleno.

O STJ iniciou julgamento de recurso de empresa condenada por improbidade em contratos com o BRB. A defesa questiona nexo causal, provas e sanções, e o caso foi suspenso por pedido de vista.

O STJ apura duas denúncias de importunação sexual contra um de seus ministros. O caso envolve investigações no CNJ, STF e debate interno sobre eventual afastamento cautelar.

Decisão do TRF1 assegura atendimento especializado e tempo extra no Enem a candidata com TDAH diagnosticado após as inscrições, com base na isonomia, no direito à educação e em laudos médicos idôneos.

O STF analisa se a GDASS pode ser estendida a aposentados e pensionistas do INSS, discutindo se a gratificação mantém natureza vinculada ao desempenho funcional após alteração legal.

O STF analisa os limites da atuação do Judiciário em greves de servidores estatutários, admitindo o julgamento do conflito, mas vedando decisões judiciais que fixem salários ou condições de trabalho.

O STJ decidiu que não é possível nova condenação em honorários quando o contribuinte desiste dos embargos para aderir a programa fiscal que já prevê essa verba, evitando cobrança duplicada.

A ABIN abriu processo disciplinar contra servidor afastado por licença médica que mantém canal ativo nas redes sociais, apurando possível incompatibilidade entre a atividade digital e os deveres funcionais.

Em ano eleitoral, o STF julga os limites da atuação de juízes nas redes sociais e avalia a validade da Resolução 305 do CNJ, que impõe regras para preservar a imparcialidade e a confiança no Judiciário.

O CNJ arquivou pedido contra Dias Toffoli por entender que não tem competência para apurar conduta disciplinar de ministros do STF, sem analisar o conteúdo das alegações.

Documentos indicam que o Banco Central conhecia fragilidades do Banco Master em 2024, mas optou por adiar intervenção, apostando em soluções de mercado, o que gerou críticas após a liquidação em 2025.

Decisão do Carf encerrou disputa tributária de mais de uma década e afastou multa estimada em R$ 400 milhões, trazendo previsibilidade jurídica e alívio financeiro ao clube paulista.

TJPE anulou as provas do concurso de Técnico Judiciário após vazamento identificado em apuração da PF. Entenda os próximos passos, reaplicação e chance de indenização.

TCU apontou falhas e indícios de sobrepreço em contratos da COP30 em Belém, com itens até 1.000% acima do mercado. Relatório cita risco de “subsidiação cruzada” e recomenda ajustes.

Programas stricto sensu do IDP avançam na Capes 2021–2024: mestrados profissionais sobem para nota 4 e os acadêmicos mantêm nota 5, reforçando qualidade, impacto social e projeção.

BCB manteve sigilo sobre duas reuniões com pauta da Lei Magnitsky, negando detalhes via LAI por risco à segurança; caso reacende debate sobre transparência e exceções legais.

PF, CGU e Receita fazem 9ª fase da Overclean: buscas na BA e DF e bloqueio de R$ 24 mi por ordem do STF; apuração mira desvio de emendas, corrupção e lavagem.

Renan diz que Câmara pressionou o TCU para reverter a liquidação do Banco Master; Lira nega. Senado e TCU ampliam a apuração sobre o BC.