#DIREITO ADMINISTRATIVO

Novas regras nacionais passaram a exigir habilitação, registro e equipamentos de segurança para ciclomotores, ampliando a fiscalização e organizando o uso de veículos elétricos no trânsito urbano.

Governo e Receita Federal regulamentaram lei que reduz incentivos fiscais, reforçando transparência, fiscalização e critérios para benefícios, com foco em equidade tributária e combate a abusos.

O Tribunal de Contas da União vai examinar documentos sigilosos do Banco Central para verificar se o processo que levou à liquidação do Banco Master seguiu critérios legais, técnicos e procedimentais adequados.

Justiça de SP embargou obra de grande porte no Jardim Paulista por suspeita de irregularidades urbanísticas e danos a imóvel vizinho.

Nomeação de procurador do Recife é questionada após alteração de lista de concurso já homologado para inclusão de candidato com deficiência, gerando debate sobre legalidade, segurança jurídica e inclusão.

Lei autoriza poda ou corte de árvores quando o órgão ambiental não se manifesta no prazo legal, mantendo exigências ambientais e possibilidade de responsabilização por danos.

Daniel Vorcaro, do Banco Master, participou de reunião virtual com diretor do Banco Central.

Edson Fachin suspendeu liminar que retirava adicional de guardas municipais, restabelecendo provisoriamente o pagamento até decisão final do STF sobre a constitucionalidade da lei.

Entendimento reforça que decreto federal não pode fundamentar prescrição intercorrente em processos administrativos de estados e municípios, preservando a autonomia federativa e o princípio da legalidade.

Servidores da Abin questionam a demora na cobrança de cerca de R$ 10 mil atribuídos a Alexandre Ramagem, ex-diretor da agência, levantando dúvidas sobre critérios e transparência administrativa.

A PGR arquivou pedido de investigação sobre contrato entre escritório da esposa de Alexandre de Moraes e o Banco Master, por ausência de indícios concretos de ilegalidade.

Os Correios anunciaram plano de reestruturação com PDV para enfrentar crise financeira.

A Prefeitura de Ipojuca apura agressão a turistas em Porto de Galinhas, com investigação policial e possível punição administrativa a barraqueiros envolvidos.

CGU e AGU unificaram regras para acordos de leniência.

Levantamento aponta aumento de cerca de 140% na atuação de Roberta Rangel no STF e STJ após a posse de Dias Toffoli, sem indícios de irregularidade.

Entidade acionou o STF contra decisões do TJ-SP que derrubaram leis municipais sobre jornada de servidores.

A ANBCB criticou a acareação de diretor do Banco Central no caso Master, afirmando que a medida pode afetar a independência e a credibilidade institucional da autarquia.

Magno Malta pediu a suspensão do recesso do Congresso para apurar denúncias envolvendo Alexandre de Moraes e o Banco Master.