#DIREITO ADMINISTRATIVO

Edson Fachin suspendeu liminar que retirava adicional de guardas municipais, restabelecendo provisoriamente o pagamento até decisão final do STF sobre a constitucionalidade da lei.

Entendimento reforça que decreto federal não pode fundamentar prescrição intercorrente em processos administrativos de estados e municípios, preservando a autonomia federativa e o princípio da legalidade.

Servidores da Abin questionam a demora na cobrança de cerca de R$ 10 mil atribuídos a Alexandre Ramagem, ex-diretor da agência, levantando dúvidas sobre critérios e transparência administrativa.

A PGR arquivou pedido de investigação sobre contrato entre escritório da esposa de Alexandre de Moraes e o Banco Master, por ausência de indícios concretos de ilegalidade.

Os Correios anunciaram plano de reestruturação com PDV para enfrentar crise financeira.

A Prefeitura de Ipojuca apura agressão a turistas em Porto de Galinhas, com investigação policial e possível punição administrativa a barraqueiros envolvidos.

CGU e AGU unificaram regras para acordos de leniência.

Levantamento aponta aumento de cerca de 140% na atuação de Roberta Rangel no STF e STJ após a posse de Dias Toffoli, sem indícios de irregularidade.

Entidade acionou o STF contra decisões do TJ-SP que derrubaram leis municipais sobre jornada de servidores.

A ANBCB criticou a acareação de diretor do Banco Central no caso Master, afirmando que a medida pode afetar a independência e a credibilidade institucional da autarquia.

Magno Malta pediu a suspensão do recesso do Congresso para apurar denúncias envolvendo Alexandre de Moraes e o Banco Master.

Oposição articula novos pedidos de impeachment contra Alexandre de Moraes por suspeitas envolvendo o Banco Master.

Relatos apontam supostas pressões sobre a Polícia Federal em investigações do Banco Master.

Nota de Alexandre de Moraes sobre reuniões com o Banco Central é questionada por divergências de datas e falta de registros oficiais.

Reportagens apontam que Alexandre de Moraes fez seis ligações a Gabriel Galípolo em um dia, em meio a investigações sobre o Banco Master.

Correios estimam necessidade de R$ 10 bilhões para reverter sucateamento, modernizar a operação e melhorar entregas, após anos de restrições orçamentárias e perda de competitividade no setor logístico.

Juíza afastada após audiência virtual foi encontrada morta.

O presidente Lula sancionou a Lei nº 15.293/2025, que concede reajuste de 8% aos servidores do Judiciário da União, com efeitos a partir de julho de 2026.