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LIMITE NA TRIBUTAÇÃO

STF proíbe municípios de cobrar IPTU com base na área do imóvel

O STF decidiu, por unanimidade, que municípios não podem usar a área do imóvel para definir alíquotas de IPTU. Decisão protege o contribuinte contra tributações indevidas.

Redação LawLetter · há 17 horas

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