Entenda como a ADPF 854 transformou o papel da Comissão de Finanças e Orçamento nas Câmaras Municipais, exigindo governança e rastreabilidade nas emendas parlamentares.

Entenda o impacto da ADPF 854 e das regras do TCESP para emendas parlamentares municipais: exigência de justificativa técnica, plano de trabalho e fim das verbas genéricas.

Após a ADPF 854, as Comissões de Finanças e Orçamento das Câmaras municipais ganham papel central na governança, na transparência e na rastreabilidade da execução das emendas parlamentares.

A ADPF 854 inaugurou uma nova agenda de transparência, rastreabilidade e governança na execução das emendas parlamentares municipais, deslocando o eixo do debate da legalidade formal da indicação para a capacidade institucional de documentar a trajetória dos recursos e demonstrar os resultados efetivamente entregues à população.