Vinicius Henrique Bezerra Soler analisa a Súmula 665 do STJ: os limites da revisão judicial em PAD, o controle de provas ilícitas e a desproporcionalidade de sanções.

Veja as garantias do servidor público no PAD: Súmula Vinculante nº 5 do STF, controle judicial sob a Súmula 665 do STJ, limites probatórios e estratégias de defesa.

Analise a evolução da Súmula Vinculante nº 5 do STF no PAD, a exigência de defesa técnica na execução penal e o controle de convencionalidade pelo Pacto de San José.

Entenda como a ADPF 854 transformou o papel da Comissão de Finanças e Orçamento nas Câmaras Municipais, exigindo governança e rastreabilidade nas emendas parlamentares.

Entenda o impacto da ADPF 854 e das regras do TCESP para emendas parlamentares municipais: exigência de justificativa técnica, plano de trabalho e fim das verbas genéricas.

Após a ADPF 854, as Comissões de Finanças e Orçamento das Câmaras municipais ganham papel central na governança, na transparência e na rastreabilidade da execução das emendas parlamentares.

A ADPF 854 inaugurou uma nova agenda de transparência, rastreabilidade e governança na execução das emendas parlamentares municipais, deslocando o eixo do debate da legalidade formal da indicação para a capacidade institucional de documentar a trajetória dos recursos e demonstrar os resultados efetivamente entregues à população.