segunda-feira, 15 de junho de 2026
Artigo
Governança das emendas parlamentares municipais: quem controla os recursos após sua aprovação?
A ADPF 854 inaugurou uma nova agenda de transparência, rastreabilidade e governança na execução das emendas parlamentares municipais, deslocando o eixo do debate da legalidade formal da indicação para a capacidade institucional de documentar a trajetória dos recursos e demonstrar os resultados efetivamente entregues à população.