Prazo vence, formato do concurso da AGU segue indefinido e o edital entra em risco

O prazo acabou e a resposta não veio. O grupo de trabalho instituído pela Portaria Normativa nº 228/2026 para elaborar a modelagem do próximo concurso das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União tinha 30 dias, prorrogáveis por igual período, para apresentar relatório ao advogado-geral da União e ao Conselho Superior da instituição. O prazo se esgotou em 3 de agosto sem definição publicada. O colegiado é coordenado pela Secretaria-Geral de Consultoria e reúne representantes da Advocacia Pública Federal. Seguem autorizadas as 170 vagas, distribuídas em 50 para Advogado da União, 50 para Procurador da Fazenda Nacional, 50 para Procurador Federal e 20 para Procurador do Banco Central.

Dois meses depois da primeira conversa sobre o tema, a Lawletter voltou a ouvir Renério de Castro Júnior, procurador no Estado de Mato Grosso e professor do Revisão Ensino Jurídico. A leitura mudou de eixo. O impasse não está mais na quantidade de vagas nem na atratividade da carreira, mas no desenho da prova, e o calendário virou o argumento mais forte da discussão.

O modelo que a gestão anunciou

O formato foi apresentado por Jorge Messias em 25 de maio, em reunião de diretoria da AGU, com a proposta de um processo unificado no qual o candidato escolhe a carreira já no ato da inscrição. Em nota divulgada no site do governo, Messias associou a mudança ao combate à canibalização das carreiras, a migração constante de profissionais entre órgãos da administração. A remuneração ajuda a explicar a disputa em torno do desenho. A tabela das carreiras foi reajustada pela Lei nº 15.141/2025, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2026, e o subsídio inicial de procurador passou a R$ 27.264,30.

O prazo que venceu sem resultado

O que falta é ato formal. Houve reunião divulgada, mas nenhuma deliberação publicada. Com o encerramento do prazo inicial, a expectativa é que o relatório com as propostas seja encaminhado ao Conselho Superior da AGU, órgão competente para deliberar sobre os concursos de ingresso.

"Foi criado o grupo de trabalho no dia 3 de julho, com prazo de 30 dias para definir qual seria o formato do concurso. Esse prazo esgotou na segunda-feira passada, dia 3 de agosto, e não foi publicado nenhum resultado. Foi até publicada uma reunião que eles fizeram, só que sem resultado."

Renério de Castro Júnior · procurador no Estado de Mato Grosso e professor do Revisão Ensino Jurídico

Quatro carreiras que nunca foram uma só

A resistência interna tem origem histórica. As quatro carreiras têm a mesma estrutura salarial e os mesmos direitos, mas não nasceram de uma divisão. Cada uma mantém subchefia e atribuições próprias, e isso se reflete no conteúdo cobrado em prova.

"As quatro carreiras da AGU não são uma carreira só que se subdividiu em quatro. Historicamente eram carreiras diferentes que acabaram se juntando, então cada uma tem independência, tem o seu subchefe e tem atribuições diferentes. O concurso mede conhecimentos diferentes. No Procurador da Fazenda Nacional, tudo é filtrado para tributário: quando cai uma questão de direito ambiental, ela pega algum aspecto tributário do direito ambiental. Para o Advogado da União, não."

Renério de Castro Júnior · procurador no Estado de Mato Grosso e professor do Revisão Ensino Jurídico

A oposição que chegou por ofício

A Associação Nacional dos Advogados da União encaminhou ofício a Jorge Messias reiterando posição contrária à unificação e defendendo que cada carreira mantenha concurso próprio, com atribuições, estrutura, conteúdo programático e etapas de seleção preservados. A entidade também sustenta que a Lei Complementar nº 73/1993 atribui ao Conselho Superior da AGU a competência para propor, organizar e dirigir os concursos de ingresso, e defende que o colegiado exerça integralmente essa atribuição. Até agora, a ANAUNI é a única entidade com manifestação pública formalizada sobre o formato. Na avaliação de Renério, porém, a resistência é geral.

"Nós temos uma associação para cada uma das carreiras, e todas são unânimes em discordar do formato unificado, especialmente na primeira fase. O raciocínio é que cada carreira tem atribuição diferente, então um concurso unificado chamaria profissionais genéricos, pessoas que estão estudando tudo. Eles preferem ter pessoas especializadas."

Renério de Castro Júnior · procurador no Estado de Mato Grosso e professor do Revisão Ensino Jurídico

A proposta intermediária que ganhou adesão

A saída em discussão partiu de dois órgãos internos da própria AGU, a Consultoria-Geral da União e a Procuradoria-Geral da União. A ANAUNI declarou que, caso a Administração opte por realizar os certames ainda em 2026, considera essa alternativa a menos prejudicial ao modelo atual, já que a única inovação seria a segunda fase aplicada na mesma data.

"A proposta é fazer a primeira fase com provas diferentes em datas diferentes, de modo que a pessoa possa fazer as quatro se quiser, e afunilar a segunda fase na mesma data. Se ela passar nas quatro, vai ter que escolher uma só para fazer a segunda fase. É uma proposta intermediária, porque resolve o problema da gestão e também atende a demanda das categorias, que é manter a especialização de cada carreira."

Renério de Castro Júnior · procurador no Estado de Mato Grosso e professor do Revisão Ensino Jurídico

O calendário eleitoral entrou na conta

O argumento que mais pesa hoje não é técnico, é de prazo. Alterar as resoluções do Conselho Superior exigiria discussão colegiada, e discussão consome semanas que o cronograma não tem.

"Se o concurso for cem por cento unificado, será preciso alterar as resoluções do Conselho Superior da AGU, e essa alteração gera discussão dentro do Conselho. A discussão pode atrasar o cronograma, e o atraso pode impedir a publicação do edital até 31 de dezembro. Aí pode vir uma nova gestão, que é um cenário possível, porque teremos eleições. O argumento me parece muito bom: qualquer que seja a nova gestão do governo federal, se o edital já estiver publicado, o concurso está em andamento."

Renério de Castro Júnior · procurador no Estado de Mato Grosso e professor do Revisão Ensino Jurídico

O que se fala nos bastidores

Sem ato oficial, o que circula é a possibilidade de prorrogação do prazo do grupo de trabalho, prevista na própria portaria. Renério trata a informação como não confirmada.

"Não temos mais nenhum aspecto oficial, algo publicado em diário, que possa ser comprovado. Mas existe uma conversa de bastidor de que o grupo de trabalho quer prorrogar por mais 30 dias, o que levaria a definição para 3 de setembro. Lembrando que isso não é edital, é só o formato do concurso. Depois disso contrata a banca, e aí se publica o edital, muito provavelmente em dezembro. Hoje é quase impossível que o edital saia antes disso."

Renério de Castro Júnior · procurador no Estado de Mato Grosso e professor do Revisão Ensino Jurídico

A fila que ainda vem depois da definição

A modelagem não é o último passo, é o primeiro. Com base no relatório do grupo de trabalho, o Conselho Superior valida o modelo, e só então começa a contratação da banca organizadora, condição para finalizar e publicar o edital. Há também um limite formal do outro lado. Depois de publicada a portaria autorizativa no Diário Oficial da União, a AGU tem seis meses para divulgar o edital. Como o intervalo mínimo usual entre edital e prova é de dois meses, um edital publicado em dezembro levaria as avaliações para fevereiro de 2027.

O que estudar enquanto o formato não sai

A recomendação para quem se prepara é ignorar a indefinição. Segundo o professor, a incerteza está na data, não na existência do concurso, já que a reposição de quadros é inevitável.

"A pior coisa que o candidato pode fazer é ficar nessa incerteza. Você tem que tratar o concurso como se ele fosse uma certeza. Se concentre nas nove disciplinas que caem em todos os concursos de procuradoria: Constitucional, Administrativo, Processo Civil, Tributário, Civil, Financeiro, Ambiental, Trabalho e Processo do Trabalho. Qualquer que seja o formato, essas nove estarão lá. Se você estudar elas agora, está aproveitando ao máximo o seu tempo."

Renério de Castro Júnior · procurador no Estado de Mato Grosso e professor do Revisão Ensino Jurídico

Há ainda uma aposta de banca. Renério aponta duas favoritas, o Cebraspe, que historicamente organiza os concursos da AGU, e a FGV, que tem trânsito com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. O último concurso para Procurador do Banco Central, em 2013, também foi organizado pelo Cebraspe. Para ele, resolver questões antigas dessas duas é a forma mais eficiente de usar o tempo até o edital. O tamanho da disputa justifica a antecedência. No concurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional aplicado em 2023 foram 19.117 inscritos para 100 vagas mais cadastro de reserva.

O anúncio do concurso completa quase três meses. O grupo de trabalho já passou um mês do prazo. Enquanto o Conselho Superior não delibera, o que existe de concreto para quem estuda são as 170 vagas autorizadas e as nove disciplinas que caem em qualquer formato.