Flávio Dino manda à Polícia Federal o relatório do TCU que apontou irregularidades em 100 emendas Pix executadas de 2020 a 2024 e obriga estados e municípios a adotar codificação contábil padronizada já no orçamento de 2027.
A Biblioteca do STF recebe em 6 de agosto o lançamento de "O Avesso do Arbítrio", livro em homenagem ao ministro Paulo Brossard que reúne ministros, juristas e acadêmicos. Entrada mediante credenciamento.
Na abertura do segundo semestre do Ano Judiciário, Fachin afirmou que críticas feitas dentro dos limites republicanos fortalecem a democracia. Veja o discurso.
O STF derrubou, por unanimidade, as restrições por grau de deficiência à alíquota zero na compra de veículos e incluiu autistas de nível 1 no benefício. Entenda a decisão.
Alexandre de Moraes negou o pedido do prefeito afastado de Ourinhos para voltar ao cargo. Para o ministro, a via é inadequada e não houve prova de lesão à ordem pública.
Alexandre de Moraes suspende, em liminar, a reintegração de posse de um terreno em Campinas por descumprimento das regras da ADPF 828 para desocupações coletivas.
Duas ADIs no STF contestam a lei do Pará que autoriza templos e escolas confessionais a definir o uso de banheiros pelo sexo biológico. Veja os argumentos das partes.
STF abre inscrições para o STF Moot 2026, julgamento simulado para estudantes de Direito. O caso desta edição discute remição de pena de mãe solo. Veja como participar.
O Democracia Cristã ajuizou ação direta no STF contra a Lei 15.230/2025 e pede que a idade mínima de candidato seja aferida no registro, e não na posse ou na posse presumida.
STF recebe até 15 de agosto propostas de instituições para modernizar o sistema de Justiça. Só valem manifestações institucionais, uma por entidade. Entenda.
Moraes declarou o trânsito em julgado da ação penal do caso Marielle e determinou o cumprimento imediato das penas dos cinco condenados pela morte da vereadora e do motorista.
PF cumpriu mandado de busca autorizado por Moraes na casa de Bolsonaro e não encontrou armas. Ação decorre de divergência sobre o paradeiro de dois armamentos.
TJSP instala varas estaduais especializadas em crime organizado e lavagem de dinheiro. Fachin participou da solenidade e citou estratégia nacional do CNJ
Por maioria, o STF validou uma lei da Bahia que prevê multa por desinformação sobre epidemias e pandemias, por entender que a norma protege a saúde pública e que a liberdade de expressão não ampara a desinformação.
O STF lançou uma cartilha que consolida as regras dos Temas 6, 500 e 1.234 sobre fornecimento de medicamentos pelo SUS, com um roteiro para definir a competência e o ente responsável em cada ação.
O ministro Alexandre de Moraes determinou que o Exército entregue à Polícia Federal, em 48 horas, as armas registradas em nome de Jair Bolsonaro, na mesma decisão que manteve a prisão domiciliar do ex-presidente.
Na ADI 7.847, o STF derrubou a lei capixaba que permitia aos pais vetar aulas sobre gênero. A norma invadiu a competência da União sobre a educação nacional.
