Pena Justa avança na redução da superlotação e no combate à tortura em prisões

O plano Pena Justa tem promovido avanços na redução da superlotação carcerária e no combate a práticas de tortura e maus-tratos em unidades prisionais brasileiras. A estratégia, desenhada para atender à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a situação inconstitucional das prisões, ganha tração com trabalhos coordenados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), com marcos significativos registrados.

No Rio Grande do Norte, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do Tribunal de Justiça publicou, nesta terça-feira, dia 25 de agosto, nota técnica que orienta a antecipação da progressão de regime e o livramento condicional. Essas medidas funcionam como reguladores da ocupação prisional, previstos em diretrizes do CNJ de 2025 e integrados à Central de Regulação de Vagas. O supervisor do GMF/RN, desembargador Glauber Rêgo, ressaltou que a superlotação compromete o acesso a direitos básicos como saúde e educação, tornando o cumprimento da pena mais severo do que a sentença prevê, embora a análise individualizada de cada caso pela magistratura permaneça inalterada.

A estrutura de regulação já está presente em unidades como Maranhão, Paraíba, Pará, Piauí, Ceará, Santa Catarina, Amazonas, Rondônia, Acre, Paraná e Espírito Santo, com a meta de alcançar 27 centrais funcionando até 2027. Paralelamente ao controle de vagas, o programa intensifica o enfrentamento à violência dentro das unidades. No Ceará, uma decisão da 1ª Vara da Comarca de Itaitinga condenou policiais penais por atos de tortura no Complexo Penitenciário de Itaitinga, desdobramento de inspeções extraordinárias iniciadas pelo CNJ em 2021.

O fortalecimento da governança é visto pelo coordenador do DMF/CNJ, Luís Lanfredi, como uma oportunidade histórica de reorganização estrutural em conformidade com a ADPF 347. Segundo o magistrado, o objetivo central é garantir que a permanência no sistema prisional ocorra estritamente nos limites da lei, combatendo o recrutamento de presos por organizações criminosas.

A juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Andrea Brito, reforça que a agenda do Pena Justa alia direitos fundamentais e segurança pública. A transformação progressiva busca retomar a capacidade estatal de exercer autoridade, reduzindo a influência do crime organizado e assegurando dignidade no ambiente de custódia.