STF anula indicação de emendas por presidentes de partidos e ex-parlamentares

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu a nulidade de qualquer indicação de emendas parlamentares realizada por presidentes de legendas partidárias que não ocupam cargo legislativo ou por ex-parlamentares. A decisão, tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, visa sanar vícios na distribuição de recursos públicos, uma vez que a legislação brasileira não prevê a autonomia dessas figuras na gestão orçamentária.

A determinação foi oficializada nesta segunda-feira, 24 de agosto, após o Supremo Tribunal Federal receber manifestações de 19 partidos políticos. As legendas confirmaram que seus dirigentes não possuem mecanismos ou cotas para alocar verbas, reconhecendo a ausência de competência legal para tais atos. Com o entendimento consolidado pelo relator, qualquer ato pretérito que tenha conferido esse poder a agentes estranhos ao exercício parlamentar deve ser anulado, sob risco de responsabilização nas esferas administrativa, civil e penal.

Para dar continuidade à apuração sobre eventuais irregularidades no processamento dessas verbas, o ministro ordenou o envio dos dados coletados à Polícia Federal (PF). Simultaneamente, as presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal foram notificadas para que informem as unidades responsáveis pela execução das emendas sobre a invalidade dessas indicações. A medida busca resguardar a finalidade do orçamento público e a dignidade do processo legislativo.

O processo de transparência envolveu as seguintes siglas: Avante, Cidadania, MDB, Missão, Novo, PCdoB, PDT, PL, PP, PRD, PSB, PSD, PSDB, PSOL, PT, PV, Rede, Republicanos e União Brasil. Em paralelo, o ministro Flávio Dino concedeu um novo prazo de cinco dias, sob pena de multa, para que os presidentes do Podemos e do Solidariedade apresentem as informações que não foram remetidas tempestivamente ao STF.