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O STF considerou inconstitucional a cobrança do Funrural de empregadores rurais pessoas físicas anterior a 2018, afastando também a responsabilidade dos compradores nesse intervalo.

Justiça Federal mantém a prisão preventiva do delegado Marcus Amim após audiência de custódia. Investigação apura lavagem de bilhões através de postos de combustíveis no Rio.

A delegada Maria Virgínia Grimwood Pinto foi transferida para a Papudinha após prisão em Brasília por suspeita de ligação com o PCC. Investigação apura corrupção e violação de sigilo.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, permitiu que Augusto Heleno saia da prisão domiciliar no dia 22 de outubro para consulta médica no Hospital das Forças Armadas, em Brasília.

Julgamento do Tema 118 no STF segue sem data definida após empate em cinco votos. Caso discute a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins para empresas prestadoras.

A Justiça Federal manteve as prisões de Márcio Canella, Marcus Amim e outros quatro investigados na oitava fase da Operação Unha e Carne, que apura lavagem de dinheiro.

Empresa do ex-chefe da Polícia Civil do RJ, Marcus Amim, recebeu repasses de R$ 1,8 milhão de investigada na Operação Unha e Carne; imóvel do delegado foi pago por posto de gasolina.

O senador Carlos Viana solicitou ao ministro André Mendonça, do STF, o acesso a dados de voos do banqueiro Daniel Vorcaro, após a FAB impor sigilo de 100 anos sobre os registros da aeronave.

O STF reconheceu repercussão geral sobre o reajuste da Tabela SUS. A decisão impactará milhares de processos que discutem a defasagem de 20 anos nos valores repassados a instituições filantrópicas.

Ministro André Mendonça suspende ações sobre a NR-1 por 60 dias para aprofundar debate técnico sobre critérios de fiscalização de riscos psicossociais nas empresas junto à AGU.

O ministro Cristiano Zanin, do STF, determinou que a Anatel explique em 48 horas as falhas no acesso a serviços do TSE durante o primeiro turno e exigiu correções para o segundo turno.

STF fixa marco temporal para decisão sobre alíquotas de IPTU por metragem e ressalva tributos não pagos e discussões pendentes em 12 de agosto de 2026.

Ministro André Mendonça autorizou a Sejan, da AGU, a debater alterações da NR-1 enquanto suspende tramitação de ADPFs por 60 dias para buscar solução consensual.

Ministro do STF autorizou Flávio Bolsonaro a retomar as visitas a Jair Bolsonaro, mantendo a proibição de uso dos encontros para fins eleitorais e a divulgação de manifestos.

O ministro do STF negou autorização para Mauro Cid viajar a Abu Dhabi. A decisão mantém a proibição de saída do país imposta como medida cautelar no âmbito das investigações contra o réu.

O STF reafirmou que a aposentadoria especial de professor cabe só a quem ocupa o cargo efetivo de professor e atuou em escola, excluindo cargos como o de supervisor de ensino.

A Décima Primeira Turma do TRF3 manteve condenação por injúria racial contra homem que ofendeu servidora do INSS. Decisão seguiu jurisprudência do STF sobre a imprescritibilidade do crime.

O STF reconheceu repercussão geral para decidir se agentes comunitários de saúde e de endemias contratados antes da EC 51/2006 podem ser efetivados no serviço público.