Presidente do STF devolve Operação Sem Desconto a relator e mantém provisoriamente Compliance Zero

Em decisão proferida nesta quinta-feira (29), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o retorno dos autos da Operação Sem Desconto (PET 15041) à relatoria do ministro André Mendonça. Paralelamente, os procedimentos referentes à Operação Compliance Zero (PET 15556 e PET 16662) permanecerão, em caráter excepcional e provisório, sob a gestão da Presidência do Tribunal.

As investigações haviam sido remetidas à Presidência do STF em 12 de setembro, após o ministro Alexandre de Moraes encaminhar representação apontando supostos indícios de irregularidades no exercício da relatoria de ambas as operações e a identificação de citações a autoridades com prerrogativa de foro. Contudo, após analisar a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), a Presidência constatou que o órgão não identificou elementos que caracterizem crime de abuso de autoridade, conforme a Lei 13.869/2019, o que motivou o tratamento diferenciado para cada caso.

Sobre a Operação Sem Desconto, que investiga irregularidades no INSS, o ministro Edson Fachin concluiu que não há menção ou indício concreto envolvendo autoridades com foro por prerrogativa de função que justifique a retenção dos autos pela Presidência. Por essa razão, determinou a devolução do processo ao ministro André Mendonça para o seu regular prosseguimento.

Em relação à Operação Compliance Zero, que apura fatos envolvendo o Banco Master, a decisão mantém o procedimento sob a guarda da Presidência, por envolver relatórios policiais com citações a autoridade sujeita à jurisdição do Supremo. O ministro esclareceu que essa medida é temporária e restrita a decisões urgentes, como a análise periódica de prisões cautelares.

Essa manutenção na Presidência está limitada a 90 dias, contados a partir de 12 de setembro, ou até que ocorra um dos seguintes eventos: o término do julgamento pelo Plenário da questão de ordem na PET 16662, o fim do prazo regimental do pedido de vista do ministro Flávio Dino, ou a entrega do relatório da Polícia Federal sobre menções a ministros do STF em investigações do Banco Master. O ministro ressaltou que a decisão não antecipa juízo sobre o mérito das investigações nem define competência. A determinação será submetida a referendo do Plenário.