Fachin determina arquivamento de cinco investigações vinculadas ao Inquérito das Fake News

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento de cinco investigações vinculadas ao Inquérito (Inq) 4781, conhecido como Inquérito das Fake News. As decisões foram proferidas após manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR), que indicou a ausência de provas, a falta de indícios de autoria ou a ocorrência de prescrição para o prosseguimento dos procedimentos.

Um dos casos arquivados envolvia o presidente do Partido da Causa Operária (PCO), Rui Costa Pimenta. O procedimento apurava publicações ofensivas ao STF realizadas em junho de 2022. Segundo a decisão, como o crime de incitação imputado ao investigado prevê pena máxima de seis meses e o prazo legal transcorreu sem causas interruptivas, Fachin declarou a extinção da punibilidade.

Outro inquérito encerrado tratava de postagens com suposta apologia ao racismo contra judeus e ameaças a ministros da Corte, veiculadas em um grupo da plataforma Telegram. O arquivamento ocorreu após o aplicativo informar a impossibilidade técnica de identificar os administradores ou criadores do canal sem o número de telefone associado, o que inviabilizou a continuidade das investigações por falta de autoria.

O ministro também determinou o arquivamento de uma investigação que apurava a conduta do ex-ministro do Turismo, Gilson Machado, em relação a uma suposta tentativa de emissão de passaporte para o tenente-coronel Mauro César Barbosa Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), junto ao Consulado de Portugal em Recife. O encerramento baseou-se na ausência de elementos mínimos de materialidade e autoria, resultando na restituição de bens apreendidos, incluindo um aparelho celular e uma arma de fogo, esta última sob a condição de registro regular.

Em relação ao deputado estadual por Santa Catarina, Alex Brasil, o magistrado acolheu o pedido do Ministério Público Federal para arquivar a apuração sobre o compartilhamento de conteúdo a respeito do sigilo do voto nas eleições de 2022. A decisão considerou que os mesmos fatos já foram objeto de apuração e arquivamento definitivo na PET 10783, ordenando, ainda, o desbloqueio das contas do parlamentar nas redes sociais.

Por fim, um quinto procedimento que investigava Flávia Cordeiro Magalhães foi encerrado. A PGR apontou a fragilidade das provas e a ausência de vínculo da investigada com esquemas de financiamento de desinformação ou grupos organizados, o que levou à revogação da ordem de prisão preventiva e das restrições migratórias anteriormente impostas.