Moraes arquiva investigação contra juiz de Uberlândia que autorizou saída de condenado pelo 8 de janeiro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na quarta-feira (28) o arquivamento da investigação criminal contra o juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, da Vara de Execuções Penais de Uberlândia. O magistrado era investigado por ter autorizado a progressão de regime prisional de Antônio Cláudio Alves Ferreira, condenado pela participação nos atos do 8 de janeiro de 2023.

A decisão atendeu ao parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que concluiu pela ausência de elementos suficientes para configurar o crime de desobediência. Segundo a PGR, embora o juiz não possuísse competência para alterar o regime de cumprimento de pena, não foi comprovado que ele agiu com a intenção deliberada de descumprir ordens do Supremo.

O episódio teve início em 13 de junho de 2025, quando o juiz concedeu a mudança do regime fechado para o semiaberto a Antônio Cláudio Alves Ferreira. Na ocasião, a execução da pena estava sob responsabilidade do STF, que havia solicitado à Vara de Execuções Penais de Uberlândia apenas a emissão de um documento informativo sobre o tempo de pena restante, sem delegar autoridade para decidir sobre a progressão de regime.

Ao identificar a decisão do magistrado, o ministro Alexandre de Moraes determinou, em 19 de junho de 2025, o retorno imediato do condenado ao regime fechado e a abertura de inquérito para apurar uma possível conduta ilegal do juiz.

Em sua defesa, Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro sustentou que a progressão ocorreu em razão de uma falha procedimental no sistema eletrônico. Segundo o magistrado, o cadastro necessário para fornecer as informações solicitadas pelo STF alterou a numeração do processo e o vinculou indevidamente à Vara de Uberlândia, gerando a interpretação de que ele detinha competência para decidir sobre a progressão. Uma análise técnica indicou que o sistema não possuía alertas sobre a restrição de competência.

Apesar do arquivamento da esfera criminal, o caso permanece sob análise administrativa. O juiz ainda responde a procedimentos instaurados na Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e na Corregedoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Essas instâncias apuram se houve falha funcional no exercício do cargo.