#STF

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, opinou pelo indeferimento de mandado de segurança que pedia acesso a registros de entradas de personalidades no Senado Federal.

O STF definiu que o prazo de dez anos para devolução de valores indevidos nas contas de luz conta-se da data da recuperação dos tributos ou da homologação da compensação pela empresa.

O Plenário do STF decidiu que a essencialidade das telecomunicações não anula cobranças de ICMS anteriores à Lei Complementar 194/2022, mantendo adicional para fundo de combate à pobreza.

Supremo Tribunal Federal decidiu que o ISS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. Julgamento seguiu lógica da Tese do Século, mas modulação dos efeitos segue pendente.

O STF julgará em 27 de outubro a validade das escutas telefônicas da Operação Sevandija, que apurou desvios de R$ 220 milhões na Prefeitura de Ribeirão Preto, SP.

O STF validou a Lei Orgânica da Polícia Penal de São Paulo. A Corte rejeitou questionamentos do MPF sobre regras de hierarquia, convocação emergencial e estrutura da corporação.

O STF restabeleceu a suspensão da licença de instalação do Projeto Volta Grande de Mineração, no Pará, acolhendo pedido do MPF sobre pendências em estudos e consulta a povos indígenas.

O STF decidiu que policiais penais de Santa Catarina devem receber por horas extras em dinheiro caso não consigam compensá-las com folgas no prazo de três meses previsto em lei.

Defesa de Felipe Vorcaro solicita a Edson Fachin a devolução de processo a André Mendonça para destravar análise de pedido de revogação de prisão preventiva pendente desde o dia 22 de junho.

Por 6 votos a 5, STF afasta o ISS da base do PIS e da Cofins. A Corte deixou para eventuais recursos a discussão sobre a modulação dos efeitos e os limites da recuperação de valores.

O STF considerou inconstitucional alíquota de ICMS sobre energia e comunicação superior à geral no Maranhão. Decisão vale a partir de 2024. Aumento da alíquota geral foi mantido.

A Polícia Federal solicitou ao ministro André Mendonça mais tempo para investigar Lulinha e Roberta Luchsinger em apurações que tratam de corrupção e tráfico de influência.

A 1ª Turma Suplementar do TRF-6 negou o adicional de 25% a beneficiário do BPC, reafirmando que o acréscimo é restrito a aposentadorias e depende de previsão legal específica.

A 1ª Turma Suplementar do TRF6 negou o adicional de 25% para beneficiários do BPC. O Tribunal fundamentou que o acréscimo é exclusivo de aposentadorias e depende de lei.

Inquérito da PF aponta movimentação de R$ 130 milhões de advogado ligado a Flávio Bolsonaro. Investigação analisa suspeitas de lavagem de dinheiro e fraude em licitações da Loterj.

Ministra do STF, Cármen Lúcia, negou pedido da Uber para retomar operação de mototáxis em São Paulo. Decisão mantém suspensão do credenciamento determinada pelo TJSP.

A 1ª Turma do TRF6 declarou ilegais restrições em concursos das Forças Armadas contra grávidas, pessoas com HIV e candidatos casados, exigindo avaliação individual de capacidade.

O STF considerou inconstitucional a cobrança do Funrural de empregadores rurais pessoas físicas anterior a 2018, afastando também a responsabilidade dos compradores nesse intervalo.