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Alexandre de Moraes encaminhou ao presidente do STF, Edson Fachin, relatórios da Polícia Federal sobre supostas irregularidades na atuação de André Mendonça.

No julgamento da ADC 80, o STF definiu que a renda mensal de até R$ 5 mil gera presunção de insuficiência econômica, com efeitos para todo o Judiciário e não apenas para a esfera trabalhista.

O STF estabeleceu que brasileiros com renda de até R$ 5 mil têm acesso automático à gratuidade de justiça. A medida, válida para todo o Judiciário, exige comprovação de insuficiência para quem ganha acima do teto.

O STF decidiu que planos de saúde devem cobrir tratamentos fora do rol da ANS, desde que atendidos cinco critérios cumulativos. Entenda cada um deles e por que a negativa é a porta de entrada da ação.

Celina Leão questiona no STF a Lei Complementar 235/2026. A regra pode cortar R$ 1,8 bilhão do FCDF, prejudicando áreas vitais como saúde e segurança no DF.

O STF declarou inconstitucional a vinculação de salários entre policiais civis e delegados no Pará, reafirmando a proibição constitucional de equiparação remuneratória.

O STF decidiu que rendimentos de reservas técnicas de seguradoras não integram o faturamento e estão isentos de PIS/Cofins, impactando o setor segurador nacional.

O STF restringiu o porte de armas na Polícia Científica do Espírito Santo, limitando o direito aos peritos criminais e invalidando norma estadual conflitante.

O ministro Edson Fachin divulgou a agenda do STF para setembro. O Plenário discutirá temas como licença-maternidade, ITBI, planos de saúde e liberdade de pacientes.

O STF começou a julgar ações sobre o acesso a dados sigilosos em investigações. A decisão visa proteger a privacidade do cidadão sem impedir o trabalho policial.

No evento da Lawletter, o ex-presidente do STF Luís Roberto Barroso afirmou que motorista de aplicativo não tem vínculo trabalhista pela CLT, mas defendeu regras de proteção social para a categoria.

O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quinta-feira, 27 de agosto de 2026, o julgamento sobre o vínculo de emprego entre motoristas e aplicativos como Uber e Rappi.

Entenda o custeio da terapia CAR-T Cell pelos planos de saúde: requisitos da ADI 7.265 do STF, cobertura de antineoplásicos hospitalares e o papel do NATJUS.

O STF validou em 21 de agosto de 2026 a lei que proíbe devedores contumazes de pedirem recuperação judicial, priorizando empresas que atuam com lealdade fiscal.

O ministro Flávio Dino autorizou a PF a acessar investigações sobre a Go Up Enterteinment, produtora do filme Dark Horse. O caso envolve emendas de Mario Frias e suspeitas de desvio de finalidade.

O STF derrubou leis de Santa Catarina que perdoavam dívidas aplicadas pelo TCE-SC. A medida visa garantir a eficácia da fiscalização e o ressarcimento ao erário.

O Pena Justa avança na regularização do sistema prisional brasileiro, com ações no Rio Grande do Norte e Ceará focadas em reduzir a superlotação e punir a tortura.

Em audiência no STF nesta segunda-feira, 24/08/2026, a OAB defendeu que o combate ao crime organizado sob a nova Lei 15.358/2026 deve preservar garantias fundamentais.