STF forma maioria para derrubar restrições a cotas raciais em concursos na Paraíba

O Supremo Tribunal Federal (STF) atingiu o placar de 3 a 2 pela inconstitucionalidade de dispositivos da Lei estadual nº 12.169/2021, da Paraíba, que impõem restrições ao acesso de candidatos negros a vagas reservadas em concursos públicos. A norma estadual condiciona o uso das cotas à comprovação de renda familiar bruta per capita de até 1,5 salário mínimo e à exigência de que o candidato tenha cursado pelo menos um ano do ensino médio em escola pública.

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7880, ajuizada pela Rede Sustentabilidade, foi retomado nesta sexta-feira (30/10) no plenário virtual da Corte, com data prevista para encerramento em 10 de novembro. A análise prosseguiu após o voto-vista do ministro Flávio Dino, que divergiu do relator e acompanhou o entendimento do presidente do STF, ministro Edson Fachin, pela inconstitucionalidade das exigências.

Em seu voto, Dino argumentou que a aplicação cumulativa de critérios socioeconômicos e educacionais desvirtua a finalidade das ações afirmativas, que visam ao enfrentamento do racismo estrutural. Para o magistrado, a discriminação racial não se limita à condição financeira ou à formação escolar. “A finalidade das cotas raciais em concursos públicos não pode ser confundida com uma política geral de combate à pobreza”, afirmou o ministro, acrescentando que a ascensão econômica não elimina a inserção de pessoas negras no grupo social submetido ao preconceito.

O ministro ressaltou que a restrição imposta pela lei paraibana representa proteção insuficiente à população negra e viola o princípio da proporcionalidade. Embora reconheça a competência dos estados para regulamentar políticas de ações afirmativas, Dino pontuou que o legislador local não pode utilizar requisitos socioeconômicos como filtros obrigatórios que reduzam indevidamente o alcance da política racial. O relator da ação, ministro Nunes Marques, votou anteriormente pela manutenção das regras, sendo acompanhado pelo ministro Dias Toffoli. A divergência de Fachin, agora reforçada por Dino, já contava com o voto da ministra Cármen Lúcia.