STF determina arquivamento de cinco investigações vinculadas ao inquérito das fake news

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o encerramento de cinco investigações que tramitavam no âmbito do Inquérito (Inq) 4781, conhecido como inquérito das fake news. Os arquivamentos foram fundamentados em manifestações da Procuradoria-General da República (PGR), que apontou a falta de provas, a prescrição de crimes ou a impossibilidade de identificar os responsáveis pelas condutas apuradas.

Entre as investigações encerradas está a PET 10391, que apurava publicações do Partido da Causa Operária (PCO) feitas em junho de 2022. O ministro declarou a extinção da punibilidade do presidente da legenda, Rui Costa Pimenta, por ter transcorrido o prazo prescricional para o delito de incitação ao crime, previsto no artigo 286 do Código Penal.

No caso das publicações em um grupo de Telegram (PET 11373), que envolviam ameaças a ministros e apologia ao racismo, o arquivamento ocorreu após o aplicativo informar a impossibilidade técnica de identificar os administradores ou criadores do canal. De acordo com a decisão, a medida foi necessária pelo esgotamento das linhas investigativas por falta de indícios de autoria.

Já a PET 11548, que apurava a conduta de Flávia Cordeiro Magalhães, foi arquivada diante da fragilidade probatória quanto ao vínculo da investigada com grupos organizados ou esquemas de desinformação. O ministro revogou a prisão preventiva e as restrições migratórias impostas anteriormente.

A investigação envolvendo o ex-ministro do Turismo, Gilson Machado (PET 13965), sobre uma suposta tentativa de auxílio à fuga do tenente-coronel Mauro César Barbosa Cid, foi encerrada por ausência de elementos mínimos de materialidade e autoria. A decisão autorizou a restituição de aparelhos celulares e de uma arma de fogo, condicionada à regularidade do registro.

Por fim, na PET 14103, o ministro determinou o arquivamento da apuração contra o deputado estadual por Santa Catarina, Alex Brasil, que tratava de compartilhamento de conteúdo sobre o sistema de votação de 2022. O magistrado constatou que os mesmos fatos já haviam sido objeto de decisão definitiva em processo anterior, ordenando também o desbloqueio das contas do parlamentar nas redes sociais.

Nas decisões referentes às PETs 11373, 11548, 13965 e 14103, o ministro ressalvou a possibilidade de desarquivamento, caso surjam novas provas, conforme o artigo 18 do Código de Processo Penal. O sigilo dos autos correspondentes foi levantado.