Lei reduz alíquota de CSLL para resseguradoras locais a partir de 2027

As resseguradoras locais, empresas sediadas no Brasil que assumem parte dos riscos de seguradoras, passarão a contar com uma nova estrutura tributária. A Lei 15.525, de 2026, sancionada pela Presidência da República na segunda-feira (28) e publicada no Diário Oficial da União na terça-feira (29), estabelece a redução da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para essas companhias.

A partir de 1º de janeiro de 2027, o tributo cairá dos atuais 15% para 9%. A medida busca fomentar a competitividade das empresas nacionais frente a concorrentes estrangeiras. Durante a tramitação do PL 3.540/2026, de autoria do deputado federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), o relator no Senado, Camilo Santana (PT-CE), argumentou que a carga tributária anterior incentivava a contratação de resseguradoras internacionais, prejudicando a retenção de capital no Brasil. Segundo dados da Superintendência de Seguros Privados (Susep), o país contava com 18 dessas empresas em julho.

A nova legislação também altera as regras de compensação de prejuízos fiscais. Atualmente, o abatimento de prejuízos acumulados para reduzir o tributo a pagar é limitado a 30% do lucro anual. Com a nova norma, a partir de 1º de janeiro de 2027, as resseguradoras locais terão uma exceção: caso o prejuízo não seja integralmente compensado em três anos, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abater o imposto em anos subsequentes sem a restrição do limite de 30%.

Adicionalmente, a partir de 1º de janeiro de 2030, essas empresas ficarão isentas do adicional de 10% do Imposto de Renda, cobrança incidente sobre lucros que superam determinados patamares legais. A alíquota base do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) permanece em 15%. A concessão desses benefícios fiscais foi viabilizada pela Lei Complementar 237, de 2026, que autorizou exceções às regras vigentes para o setor de resseguros.