Receita Estadual do RS esclarece liminar sobre ITCD em inventários

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul comunicou o cumprimento de uma decisão liminar proferida no Mandado de Segurança Coletivo n° 5271033-11.2026.8.21.0001/RS, movido pelo Sindicato dos Serviços Notariais do Estado do Rio Grande do Sul (SINDINOTARS). O provimento judicial determina a suspensão da exigência de comprovação do prévio recolhimento do ITCD como condição obrigatória para que tabeliães realizem a lavratura de escrituras públicas de inventário e partilha extrajudicial.

Em nota oficial, o órgão fazendário informou que está em fase de implementação dos ajustes operacionais e procedimentais necessários para acatar a determinação. A expectativa é que, nos próximos dias, sejam publicadas as orientações e a regulamentação específica para disciplinar o cumprimento das obrigações pelos cartórios abrangidos pela medida.

A Receita Estadual ressaltou que a decisão judicial não desobriga o contribuinte do pagamento do imposto, nem afasta a incidência do tributo. As normas vigentes sobre declaração, apuração, lançamento, fiscalização e recolhimento do ITCD permanecem em vigor, não tendo havido qualquer alteração nos prazos de vencimento definidos pela legislação estadual.

Dessa forma, o órgão alertou que a falta de pagamento do ITCD até a data da lavratura da escritura pública resultará na incidência de acréscimos legais, incluindo juros e multa. A Receita Estadual informou que continuará monitorando o caso para garantir a correta aplicação da legislação e a segurança jurídica do processo.