Prefeitura de Belo Horizonte esclarece emissão de NFS-e Nacional para contribuintes por estimativa

A Secretaria Municipal de Fazenda de Belo Horizonte publicou esclarecimento sobre a obrigatoriedade da emissão da NFS-e Nacional por contribuintes enquadrados no regime de recolhimento do ISSQN por estimativa. A Administração Tributária informou que a dispensa de emissão de documentos fiscais, prevista no art. 19 do Regulamento do ISSQN da capital mineira, não prevalece sobre as exigências impostas pela legislação nacional do IBS e da CBS.

Conforme as determinações contidas na Lei Complementar n° 214/2025 e no Ato Conjunto RFB/CGIBS n° 4/2026, a documentação de prestações de serviço por meio de NFS-e Nacional tornou-se obrigatória a partir de 1º de outubro para serviços sujeitos ao ISS. A exigência deve ser cumprida independentemente de solicitação do tomador do serviço.

Para os contribuintes que mantêm o enquadramento no regime de estimativa, a Secretaria orienta que a NFS-e Nacional deve ser emitida com a indicação do regime especial de tributação Estimativa, sem destaque do ISSQN. O recolhimento do tributo municipal deve continuar sendo realizado pelo valor estimado, via guia disponível no sistema BHISS, mantendo-se também a transmissão da Declaração Eletrônica de Serviços (DES).

A Prefeitura ressaltou que a emissão da nota nacional não implica o encerramento automático do regime de estimativa. Caso o contribuinte deseje cancelar o enquadramento, a solicitação deve ser formalizada por meio do Portal de Serviços da Prefeitura. Enquanto o processo de cancelamento não for concluído, as obrigações tributárias do regime vigente permanecem inalteradas.

Além disso, o comunicado destaca que a Resolução CGSN n° 194/2026 prorrogou até 15 de outubro o prazo para solicitação de opção pelo Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. A orientação da Secretaria é que os contribuintes acompanhem as diretrizes da Receita Federal e dos Comitês Gestores do IBS e da NFS-e para adequar seus procedimentos às normas da reforma tributária.