STF afasta incidência de ICMS sobre subvenção de energia elétrica para baixa renda

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não incide sobre os valores que a União repassa às concessionárias de energia elétrica a título de subvenção econômica para consumidores de baixa renda. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 990115, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.113), concluído em sessão virtual encerrada em 25 de setembro.

O caso chegou ao Supremo por meio de recurso do Sindicato da Indústria da Energia no Estado de São Paulo (Siesp). A entidade questionava acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que validava a inclusão, por decreto estadual, da subvenção na base de cálculo do ICMS, sob o fundamento de que o imposto deveria incidir sobre o valor total da tarifa.

O Siesp sustentou que a subvenção econômica, prevista nas Leis federais 10.438/2002 e 10.604/2002, é um instrumento de política pública voltado à modicidade tarifária e não se confunde com o preço ou receita da operação de circulação de mercadoria.

Em seu voto, que prevaleceu no julgamento, o ministro Cristiano Zanin afirmou que o repasse possui natureza regulatória e não integra o negócio jurídico entre concessionária e consumidor. Para o relator, a verba visa recompor o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e não representa contraprestação pelo consumo de energia.

Ficaram vencidos os ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes. Para os magistrados divergentes, o montante da subvenção deveria integrar o valor da operação por ser um componente indireto do preço da energia fornecida.

Com a decisão, o STF reformou o entendimento do STJ e fixou a seguinte tese: “Não incide ICMS sobre a subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda a que se refere a Lei 10.438, de 2002”. O entendimento deverá ser aplicado a casos semelhantes em tramitação na Justiça.