CNJ promove III Semana Nacional da Regularização Tributária para estimular negociação de dívidas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou a III Semana Nacional da Regularização Tributária, mobilização que ocorre em todo o país com o objetivo de estimular a negociação de débitos e o tratamento consensual das execuções fiscais. A iniciativa promove a articulação entre o Judiciário e órgãos fazendários para facilitar a quitação de tributos, como IPTU, IPVA, ICMS e ISS, além de multas administrativas e ambientais.

A estratégia envolve descontos de até 100% sobre juros e multas, parcelamentos de até 120 meses e propostas de transação tributária adaptadas ao perfil do contribuinte. O Judiciário, em parceria com procuradorias e secretarias de Fazenda, selecionou processos com potencial de conciliação e organizou canais de atendimento, que podem ser presenciais ou virtuais, dependendo da região.

Em São Paulo, a ação é conduzida pela Central de Conciliação (Cecon/SP) e pela Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região (PRFN3). Os atendimentos ocorrem na Avenida Paulista, 1.345, na capital. A PRFN3 informou que estará disponível para orientar sobre o uso do portal Regularize, realizar consultas detalhadas de dívidas e formalizar guias de pagamento. Podem ser negociados créditos inscritos na Dívida Ativa da União, com regras específicas de elegibilidade conforme a data de inscrição e a modalidade de transação.

Em outros estados, as condições variam conforme a legislação local. No Maranhão, há ofertas de redução de até 95% em multas e juros para ICMS, enquanto no Distrito Federal, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) utiliza o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 6 (e-Cejusc6) para convidar contribuintes a negociações pré-processuais. Já em Minas Gerais, as medidas integram o projeto Execução Fiscal Eficiente, que busca reduzir o estoque de processos judiciais por meio de acordos técnicos com diversos municípios.

A modalidade de transação por adesão, central na estratégia da Justiça Federal da 5ª Região, permite que o contribuinte opte por propostas com condições previamente estabelecidas em edital, sem a necessidade de negociações individuais. A iniciativa visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, priorizando a conciliação como forma de preservar o crédito público e encerrar execuções sem perspectiva de avanço.