Receita Federal indefere 401 mil pedidos de adesão ao Simples Nacional para 2027

A Receita Federal indeferiu 401.146 pedidos de opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027. O número corresponde a cerca de 61% das 657.753 solicitações registradas até o dia 16 de outubro, segundo dados divulgados pelo Ministério da Fazenda. Apenas 256.607 pleitos foram deferidos inicialmente.

Embora o período para solicitar a entrada ou o retorno ao regime tenha encerrado em 15 de outubro, as empresas que tiveram a adesão negada ainda possuem uma oportunidade de reversão. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) estabeleceu o dia 30 de outubro como prazo final para que os contribuintes regularizem as pendências impeditivas identificadas pela fiscalização. A regularização é condição necessária para viabilizar o ingresso no regime, cujo calendário foi antecipado neste ano por força da Resolução CGSN nº 194/2026, devido às adaptações relacionadas à reforma tributária.

A Receita Federal não detalhou quais foram os motivos mais recorrentes para o indeferimento dos pedidos. O prazo de 30 de outubro não permite o envio de novas solicitações de adesão, destinando-se exclusivamente ao saneamento das irregularidades daqueles que já haviam protocolado o pedido dentro do período regular.

Além da adesão ao regime, o dia 30 de outubro também marca o limite para que empresas do Simples Nacional optem pelo recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular, ou seja, fora do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o primeiro semestre de 2027. De acordo com a Receita Federal, foram registradas 917.331 solicitações para esta opção específica até 16 de outubro.

A escolha pelo recolhimento do IBS e da CBS fora do DAS deve ser avaliada individualmente pelas empresas, considerando que a opção impacta a apropriação e a transferência de créditos tributários nas operações comerciais, exigindo análise estratégica do perfil de clientes e da estrutura de custos do contribuinte.