Senado aprova novo teto de faturamento do MEI e perdão de dívidas com a União

O Senado aprovou, na quinta-feira (15), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que eleva o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), estabelece regras para a remissão de débitos federais e amplia a permissão para contratação de empregados. A matéria, que já havia passado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14), recebeu 78 votos favoráveis e segue agora para sanção do Poder Executivo.

O texto prevê que o teto de receita bruta do MEI, hoje fixado em R$ 81 mil, suba de forma escalonada: para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Para novos empreendedores que iniciarem as atividades ao longo desses anos, o limite será proporcional, com tetos mensais de R$ 9.166,67 e R$ 11.666,67, respectivamente.

No que tange aos débitos, a proposta estabelece a remissão de créditos federais constituídos até 13 de outubro de 2026, estando eles inscritos ou não em Dívida Ativa. De acordo com os dados apresentados durante a tramitação, a medida pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de MEIs. Para usufruir do perdão, o contribuinte deverá cumprir requisitos como o pagamento em dia das contribuições nos seis meses subsequentes à vigência da futura Lei Complementar e a desistência formal de eventuais ações judiciais sobre as dívidas, com renúncia aos pedidos iniciais.

O impacto fiscal total das medidas é estimado em R$ 11,1 bilhões até 2029, sendo R$ 8,1 bilhões referentes à perda de arrecadação pela ampliação do faturamento e R$ 3 bilhões relacionados ao perdão de dívidas. Segundo informações do Poder Executivo, a renúncia de receita pela elevação do teto será compensada conforme as leis orçamentárias anuais, enquanto a remissão de dívidas é justificada pela baixa perspectiva de recuperação de 85,9% do montante total.

O PLP também altera o regime de trabalho ao permitir que o MEI contrate até dois empregados em atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços rurais, desde que observado o salário mínimo ou o piso da categoria. Adicionalmente, a proposta facilita a contratação de substitutos durante afastamentos legais e atualiza normas para participação de microempresas e empresas de pequeno porte em contratações públicas.