Receita Federal cria código Darf 6793 para ações trabalhistas

A Receita Federal instituiu o código de receita 6793, denominado Contribuição Previdenciária a Cargo do Segurado - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho. A medida, voltada ao preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), foi oficializada por meio do Ato Declaratório Executivo Codar nº 84, publicado na edição extra do Diário Oficial da União na última segunda-feira (19).

A nova codificação destina-se ao recolhimento da contribuição previdenciária prevista no artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, especificamente no contexto de ações trabalhistas. O alcance do dispositivo, conforme estabelecido pelo órgão, limita-se à parcela da contribuição que está a cargo do segurado e cujo recolhimento deve ser intermediado pela Justiça do Trabalho.

A norma impõe cautela aos profissionais da área jurídica e contábil, bem como a departamentos pessoais. A criação do código não autoriza sua aplicação indistinta a todos os pagamentos decorrentes de processos trabalhistas. É necessário distinguir a contribuição do segurado daquelas que são de responsabilidade da empresa, sendo o código 6793 reservado estritamente à parcela do segurado dentro das condições previstas no ato.

Na conferência da documentação de arrecadação, cabe aos responsáveis verificar a natureza específica da contribuição e a quem compete o recolhimento. A existência de uma demanda judicial trabalhista não implica, por si só, a obrigatoriedade de utilização do novo código em qualquer Darf emitido no curso do processo, devendo ser observada a hipótese de uso exclusivo descrita na regulamentação.