Confaz ratifica convênios de parcelamento do ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ratificou os Convênios ICMS nº 115 a 121/2026, conferindo validade jurídica nacional às normas que autorizam os estados a conceder benefícios para a regularização de débitos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A confirmação foi oficializada pelo Ato Declaratório Confaz nº 25/2026, publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira (19).

Os convênios haviam sido aprovados anteriormente pelos estados durante a 434ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada em 13 de outubro, com publicação inicial no DOU em 14 de outubro. O conjunto de atos normativos abrange diversas modalidades de regularização tributária, incluindo parcelamentos, remissão, anistia e a redução de juros e multas incidentes sobre dívidas tributárias.

A ratificação pelo Confaz é uma etapa obrigatória para que os convênios entrem em vigor, mas a medida não implica a concessão automática de benefícios aos contribuintes. Segundo a orientação técnica, a aplicação efetiva dos programas depende da regulamentação interna de cada unidade federada, que definirá os prazos, condições e requisitos específicos para adesão.

Dessa forma, a autorização nacional não se traduz em desconto imediato para todos os devedores. Para empresas e profissionais contábeis, o próximo passo consiste em acompanhar a edição das normas estaduais. É necessário verificar se o débito se enquadra nos termos do programa, se o montante está inscrito em dívida ativa, além de conferir os períodos abrangidos e a eventual exigência de desistência de recursos, impugnações ou ações judiciais em curso.