Perdão de dívidas do MEI pode começar em janeiro de 2027

Cerca de R$ 12,57 bilhões em dívidas tributárias de microempreendedores individuais (MEIs) poderão ser perdoados a partir de 1º de janeiro de 2027. A medida, aprovada pelo Congresso Nacional, faz parte do pacote Prospera MEI e tem potencial para beneficiar aproximadamente 3,6 milhões de empreendedores que possuem débitos inscritos na Dívida Ativa da União.

Conforme informações do Ministério da Fazenda, a proposta consta no Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026. Para entrar em vigor, o texto ainda aguarda a sanção da Presidência da República.

Caso sancionado, o perdão será automático para dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, dispensando o microempreendedor de realizar requerimentos ou cadastros. Contudo, para quem possui ações judiciais em curso relacionadas a esses débitos, será necessária a apresentação de comprovante de desistência do processo, com renúncia aos pedidos formulados. O Ministério da Fazenda estima que 86% do montante total das dívidas, cerca de R$ 11 bilhões, sejam de difícil ou impossível recuperação.

A legislação prevê uma condição para a consolidação do benefício: o pagamento em dia das contribuições mensais que vencerem nos seis meses subsequentes à vigência da lei. O descumprimento dessa obrigação poderá resultar no cancelamento da remissão da dívida. Valores já pagos pelos contribuintes não serão restituídos.

O pacote Prospera MEI, que visa atender cerca de 17,6 milhões de microempreendedores, é coordenado pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), em conjunto com o Ministério da Fazenda (MF) e o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO). Além da remissão de débitos, a iniciativa contempla propostas de atualização no limite de faturamento anual, ampliação na contratação de empregados e novas regras para participação em compras públicas.