Carf aprova súmula sobre IRRF de 35% em pagamentos identificados

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, por unanimidade, uma nova súmula que disciplina a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota de 35%. O entendimento define que a mera identificação do beneficiário de um pagamento não é suficiente, por si só, para afastar a cobrança do tributo.

A decisão vincula a aplicação da norma ao disposto no § 1º do artigo 61 da Lei nº 8.981/1995. Segundo o enunciado, o sujeito passivo tem o ônus de comprovar a causa do pagamento para descaracterizar a incidência do imposto, sendo insuficiente apenas a indicação de quem recebeu os valores.

A redação final aprovada pelos conselheiros determina: “A identificação do beneficiário dos pagamentos não afasta, por si só, a incidência do imposto de renda retido na fonte (IRRF) de que trata o § 1º do art. 61 da Lei 8.981/1995, sendo indispensável a comprovação da sua causa, ônus que incumbe ao sujeito passivo”.

A proposta de súmula havia sido pautada originalmente para o dia 14 de setembro, mas foi retirada de análise na ocasião para ajustes redacionais. Após o retorno à pauta, o texto obteve aprovação unânime do colegiado. O entendimento entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Com a aprovação deste enunciado, a gestão de Carlos Higino Ribeiro de Alencar à frente do Carf totaliza nove novas súmulas editadas em 2026. Desde janeiro de 2023, o órgão soma 67 enunciados aprovados.