STF derruba cobrança de ICMS sobre energia elétrica e comunicações no Maranhão

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a cobrança de alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica e serviços de comunicação no Maranhão que excedam o patamar aplicado às demais operações. O julgamento foi concluído na segunda-feira (19).

A controvérsia teve origem em ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra lei estadual que estabelecia cobrança de 27% para serviços de comunicação e consumo residencial de energia superior a 500 kWh mensais. O percentual superava a alíquota geral do imposto, que subiu para 22% em 2023 e para 23% em 2024.

O relator, ministro Nunes Marques, fundamentou que a natureza essencial dos serviços de energia elétrica e comunicação impede a aplicação de alíquotas superiores às das operações em geral, entendimento acompanhado por unanimidade pelos demais ministros presentes.

Quanto aos efeitos da decisão, prevaleceu a divergência apresentada pelo ministro Dias Toffoli. O STF estabeleceu que a inconstitucionalidade produz efeitos a partir de 2024, resguardando as cobranças realizadas em períodos anteriores, exceto para ações judiciais ajuizadas até 5 de fevereiro de 2021. O ministro Flávio Dino não participou do julgamento por impedimento.

No mesmo julgamento, a Corte analisou ação movida pelo partido Solidariedade contra a lei estadual que elevou a alíquota geral do ICMS no Maranhão para 22% em 2023. O partido questionou a constitucionalidade da norma e a rapidez na tramitação legislativa.

O STF decidiu, por unanimidade, manter a validade do aumento da alíquota geral. Segundo o relator, estados possuem autonomia para fixar a carga tributária geral do imposto, e a Constituição não estipula prazo mínimo para a tramitação de projetos de lei em assembleias legislativas, desde que observadas as normas constitucionais.