STJ define limites para exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento de que a tese da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 69, não alcança contribuintes submetidos a regimes de alíquotas específicas. A decisão ocorreu no julgamento do AREsp 2.683.537/MS, que envolveu usinas de etanol.

No caso concreto, empresas do setor sucroenergético pleiteavam a aplicação da tese ao regime especial previsto no art. 5º, § 4º, da Lei 9.718/1998. Nesse regime, a apuração das contribuições é feita com base em valores fixos por metro cúbico comercializado, e não pela aplicação de alíquotas sobre o faturamento. O argumento das recorrentes era de que, apesar da forma de cálculo, a materialidade tributada permaneceria vinculada à receita.

A Turma, por unanimidade, rejeitou o pedido. O voto condutor destacou que a tese do STF é aplicável apenas onde a contribuição incide sobre a receita, não sendo extensível aos casos em que a legislação determina o cálculo por volume vendido. O colegiado fundamentou que o regime em questão é facultativo e substitui a base de cálculo baseada no faturamento, o que afasta a incidência do entendimento firmado pelo STF.

A decisão, embora não possua efeito vinculante por ter sido tomada em âmbito de Turma, reforça a orientação já adotada pela Receita Federal por meio da Solução de Consulta Cosit 177/2019. Especialistas alertam que o julgado serve como alerta para a revisão de compensações realizadas via PER/DCOMP. Segundo o entendimento do STJ, créditos tributários dependem não apenas do direito reconhecido judicialmente, mas também da adequação ao regime de apuração do período.

O cenário tributário para os próximos anos é marcado pela transição para a Reforma Tributária. Com a futura extinção do PIS e da Cofins prevista para 2027, conforme a Emenda Constitucional 132/2023, a discussão sobre o Tema 69 restringir-se-á aos fatos geradores pretéritos, respeitado o prazo decadencial de cinco anos previsto no Código Tributário Nacional.