Contribuintes do Simples Nacional têm até o dia 30 para optar pelo regime Simples Híbrido

Microempresas e empresas de pequeno porte integradas ao Simples Nacional possuem até o dia 30 de outubro de 2026 para formalizar a opção pelo chamado Simples Híbrido. A faculdade foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 194/2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 28 de setembro.

Por meio do modelo híbrido, as empresas podem optar por calcular o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) segundo as normas do regime regular, em vez de incluí-los no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Nessa modalidade, a apuração e o recolhimento desses dois tributos ocorrem de forma separada.

Conforme destacado pela Secretaria da Fazenda do Piauí (Sefaz-PI), a adesão é facultativa. Bruno Carvalho, coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária no Piauí, orienta que a decisão sobre a migração para o modelo híbrido deve considerar as particularidades operacionais de cada negócio, preferencialmente com o suporte de profissionais contábeis.

Para as empresas que registrarem a opção até 30 de outubro de 2026, os efeitos vigorarão de 1º de janeiro a 30 de junho de 2027. Caso o contribuinte não formalize a escolha, o recolhimento do IBS e da CBS continuará unificado no Simples Nacional durante o primeiro semestre de 2027. Uma nova janela para adesão será aberta entre 1º e 31 de março de 2027, com efeitos válidos para o segundo semestre do mesmo ano.

A norma prevê que as empresas que aderirem ao modelo permanecerão nele nos períodos subsequentes, salvo se houver formalização de renúncia nos prazos estipulados. Aquelas que efetuarem a escolha até 30 de outubro de 2026 ainda terão a possibilidade de cancelar a decisão entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026, sendo que, após esse período, o cancelamento terá caráter irretratável.

Regras específicas foram definidas para negócios iniciantes com inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) entre 31 de outubro e 31 de dezembro de 2026, para os quais não se aplica o prazo geral de opção pelo regime regular do IBS e da CBS.