STF mantém cobrança de adicional de ICMS sobre serviços de telecomunicações para fundo de pobreza

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (22), que o reconhecimento da essencialidade dos serviços de telecomunicações não possui efeito retroativo para anular cobranças de ICMS ocorridas antes da vigência da Lei Complementar federal 194/2022. A decisão unânime ocorreu no julgamento de embargos de declaração interpostos pela empresa SKY no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1493655.

A controvérsia referia-se à incidência de um adicional de 2% de ICMS, aplicado pelo Estado de Mato Grosso do Sul sobre serviços de televisão por assinatura entre os anos de 2011 e 2014. O montante arrecadado destinava-se ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. A empresa sustentava que os serviços de telecomunicações, por serem essenciais, não deveriam sofrer tributação equivalente à aplicada a bens supérfluos.

O relator da ação, ministro Flávio Dino, esclareceu que o entendimento firmado pelo STF no Tema 745 da repercussão geral, que declarou a essencialidade desses serviços, não é aplicável a períodos anteriores à mudança legislativa federal de 2022. O magistrado reforçou que a cobrança do referido adicional encontra respaldo na Constituição Federal e no Tema 1.305 da repercussão geral, que valida a instituição de adicionais estaduais para o financiamento de fundos de combate à pobreza.

Antes da análise pelo Plenário, a Primeira Turma do STF já havia mantido a cobrança, sob o fundamento de que a reversão do julgado da Justiça estadual exigiria o reexame de fatos, provas e legislação local. Nos embargos de declaração, a recorrente argumentou que a decisão deveria ser revista à luz da essencialidade dos serviços, tese rejeitada pelo colegiado ao confirmar que não houve divergência nos precedentes do Tribunal.