Receita Federal dispensa MEI de emitir nota fiscal eletrônica em 2027

A Receita Federal estabeleceu novas diretrizes para as obrigações tributárias de nanoempreendedores e MEIs em preparação para o início da reforma tributária. O conjunto de normas, publicado por meio do Decreto nº 13.140/2026 e da Resolução CGSN nº 195/2026, visa reduzir as exigências acessórias para facilitar a transição dessas categorias ao novo regime fiscal.

Uma das principais alterações contempla os nanoempreendedores, definidos como aqueles com faturamento anual de até R$ 40,5 mil. Para este grupo, fica dispensada a exigência de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais eletrônicos referentes aos novos tributos sobre o consumo.

No que tange aos MEIs, a regulamentação autoriza, a partir de 1º de janeiro de 2027, a utilização da DASN-Simei (Declaração Anual Simplificada) como documento fiscal eletrônico em operações destinadas a consumidores finais pessoas físicas. A medida é um dos pilares da estratégia do Fisco para simplificar a conformidade fiscal sem comprometer a capacidade de controle administrativo.

Em nota oficial, o Fisco afirmou que as mudanças visam reduzir custos administrativos e ampliar a segurança jurídica dos pequenos negócios. A implementação da reforma tributária ocorre de forma gradual a partir de 2027, promovendo a unificação de PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS no novo modelo composto pelo IBS, de competência compartilhada entre estados e municípios, e pela CBS, de competência federal.