MP-GO recomenda que médico e Hospital Municipal Dr. Fernando Dorival Pires garantam legibilidade de documentos médicos

A Promotoria de Justiça de Orizona, no sudeste de Goiás, expediu recomendação ao secretário municipal de Saúde, à direção do Hospital Municipal Dr. Fernando Dorival Pires e a um médico da unidade após a identificação recorrente de laudos, atestados e receituários emitidos com letra ilegível. O Ministério Público de Goiás (MP-GO) sustenta que a situação inviabiliza a leitura de documentos e compromete a instrução probatória em procedimentos administrativos e processos judiciais em tramitação.

Conforme o órgão ministerial, a falta de clareza na grafia tem causado prejuízos práticos, especialmente em processos criminais envolvendo vítimas, onde a interpretação correta dos dados médicos é essencial. O MP-GO destaca que, além de entraves judiciais, documentos médicos ilegíveis representam riscos à segurança dos pacientes, podendo levar a erros na dispensação de medicamentos, diagnósticos equivocados e tratamentos inadequados.

A recomendação estabelece que o profissional, o gestor da pasta de Saúde e a administração do hospital adotem medidas para garantir que toda a documentação seja emitida de forma legível, preferencialmente por meio de sistemas digitados ou impressos. Caso o uso de formulários eletrônicos não seja imediato, o Ministério Público orienta a utilização de letra de forma. Os documentos devem conter, obrigatoriamente, o nome completo do paciente, data, descrição clínica, diagnóstico, conduta indicada, além de assinatura e carimbo com o nome completo e o número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).

Os destinatários da recomendação possuem o prazo de 15 dias, contados a partir do recebimento da notificação, para informar formalmente à Promotoria se acatarão as orientações e quais medidas práticas serão implementadas. Em caso de recusa, o órgão exige a apresentação das justificativas fundamentadas. O descumprimento ou a persistência das irregularidades poderá resultar em medidas administrativas e judiciais, incluindo o possível ajuizamento de uma ação civil pública.

Procurados, a Secretaria de Saúde de Orizona e o Hospital Municipal Dr. Fernando Dorival Pires não forneceram posicionamento sobre o caso até o momento.