Ministério Público do Ceará pede suspensão de diárias a vereadores em Guaraciaba do Norte

O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Guaraciaba do Norte, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) contra a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte para anular ato administrativo que autorizou o pagamento de diárias a vereadores para a participação em sessões legislativas. A medida atinge sete parlamentares que residem na zona rural e recebem a verba para se deslocar até a sede do município.

Na ação, o Ministério Público sustenta que o ato editado pela Casa Legislativa contraria a Constituição Federal, uma vez que o pagamento de diárias não seria compatível com o desempenho das atividades regulares do mandato parlamentar. Para o órgão ministerial, a verba não se justifica como indenização por despesas de viagem, dada a natureza rotineira das sessões.

Além de requerer a nulidade do ato e a imediata suspensão dos pagamentos, a Promotoria pleiteia a restituição integral dos valores já repassados aos cofres públicos. A petição inclui ainda o pedido de condenação da Câmara Municipal ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, fixada no valor de R$ 1 milhão.

Em caso de descumprimento de eventual decisão liminar ou sentença, o MPCE solicita a aplicação de multa diária de R$ 5 mil. Conforme o pedido, os montantes eventualmente recuperados ou arrecadados a título de multa deverão ser destinados ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos do Ceará, FDID.