STF invalida denominação de cargo no Tribunal de Contas da Bahia

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a denominação “auditor de contas públicas” aplicada ao cargo de agente de controle externo do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). A decisão, proferida de forma unânime, ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7388, finalizado em 19 de outubro.

A contestação foi movida pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) contra a Lei estadual 13.731/2017. A legislação em questão reestruturou o Grupo de Atividades Controladoras do TCE-BA, restabelecendo o cargo de agente de controle externo, que estava em processo de extinção, e alterando sua nomenclatura e descrição de funções.

A entidade alegou que as mudanças, que incluíram a exclusão da exigência de nível médio e a manutenção de serviços de auditoria, teriam transformado o cargo de maneira indevida, ferindo o mandamento constitucional de ingresso por concurso público.

O relator, ministro André Mendonça, observou em seu voto que a alteração no nível de escolaridade e o nome do cargo não configuram, isoladamente, provimento derivado, pois não houve a criação de novos cargos ou carreiras, nem transferência de atribuições entre servidores.

Entretanto, o ministro destacou que a nomeação deve guardar relação direta com a natureza e a complexidade das tarefas desempenhadas. Segundo a decisão, o uso do termo “auditor de contas públicas” cria uma proximidade indevida com o cargo de auditor estadual de controle externo, responsável por funções de coordenação e supervisão de auditorias. O Tribunal considerou que a nomenclatura prejudica a distinção necessária entre as funções, desrespeitando princípios como a eficiência e a publicidade, além de afastar o órgão do modelo de organização previsto na Constituição Federal.