PGR manifesta-se contra pedido de acesso a registros de entradas no Senado

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quinta-feira (22) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário ao pedido de acesso a registros de entrada e saída da advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro nas dependências do Senado. A manifestação integra mandado de segurança no qual o vereador de Curitiba, Guilherme Kilter (Novo), busca obrigar a Casa a fornecer tais documentos.

De acordo com o parlamentar, os pedidos anteriores de acesso a essas informações foram negados pelo Senado sob a justificativa de tratarem de registros de caráter pessoal. Além de Viviane Barci e Daniel Vorcaro, o mandado de segurança requer o fornecimento de eventuais registros de entrada do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em seu parecer, o procurador-geral da República sustenta que a ação deve ser rejeitada pela Corte. Segundo Gonet, a jurisprudência do STF define que não cabe mandado de segurança impetrado em nome próprio para a defesa de direitos coletivos. O chefe do Ministério Público Federal afirmou que o impetrante não demonstrou a violação de um direito subjetivo líquido e certo, o que, conforme o entendimento do Tribunal, retira a legitimidade ativa necessária para a viabilidade do recurso.

O caso está sob relatoria do ministro Luiz Fux. Até o momento, não foi fixada data para o julgamento ou decisão monocrática sobre o mérito do pedido.