TRF6 nega adicional de 25% a beneficiários do BPC

A 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) manteve a decisão que negou o pagamento do adicional de 25% sobre o valor mensal do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O pleito, comumente referido como “auxílio-acompanhante”, foi indeferido sob o entendimento de que a legislação vigente não autoriza a extensão desse acréscimo para benefícios de natureza assistencial.

O colegiado fundamentou sua decisão no artigo 45 da Lei nº 8.213/1991, que limita o recebimento do adicional aos aposentados por incapacidade permanente que necessitem de assistência contínua de terceiros. Como o BPC, amparado pela Constituição Federal e pela Lei nº 8.742/1993, possui natureza assistencial e não exige contribuições previdenciárias prévias ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Tribunal concluiu que não há previsão legal para a concessão de adicionais ao seu valor, fixado em um salário mínimo.

O acórdão destacou que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador, sob pena de violar o princípio da separação dos Poderes e o princípio da reserva legal. O entendimento foi reforçado pela tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.221.446/SP, referente ao Tema 1.095, que condiciona a criação ou ampliação de vantagens previdenciárias à existência de previsão em lei.

Em paralelo ao cenário jurídico, o INSS emitiu alerta sobre golpes aplicados por falsos intermediários que prometem a liberação do adicional de 25% a quem recebe o BPC. O Instituto orienta que beneficiários busquem informações exclusivamente por meio do aplicativo ou site Meu INSS, ou pelo telefone 135. No âmbito legislativo, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4.680/2024, que busca alterar a Lei Orgânica da Assistência Social para permitir o referido acréscimo, porém a proposta ainda não possui perspectiva de aprovação.