Adicional de 25% por incapacidade não se aplica ao BPC

A 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu manter a negativa de concessão do adicional de 25% sobre o valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O acréscimo, popularmente conhecido como auxílio-acompanhante, foi pleiteado por um beneficiário sob o argumento da necessidade de assistência constante de terceiros.

Ao analisar o recurso, o colegiado reafirmou que a legislação vigente não contempla a extensão desse adicional a benefícios de natureza assistencial. O tribunal fundamentou a decisão no artigo 45 da Lei 8.213/1991, que delimita a aplicação do acréscimo exclusivamente aos aposentados por incapacidade permanente.

O TRF-6 destacou que o BPC, amparado pela Constituição Federal e pela Lei 8.742/1993, possui caráter assistencial e não exige contribuições prévias ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por ser uma prestação de natureza diversa das aposentadorias, o benefício corresponde ao valor de um salário mínimo mensal, sem previsão legal para a inclusão de adicionais.

No acórdão, a 1ª Turma Suplementar enfatizou que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador, sob pena de violar o princípio da reserva legal e a separação dos Poderes. Segundo o tribunal, a criação ou ampliação de vantagens sem amparo legislativo contraria a ordem jurídica e a regra constitucional de exigência de fonte de custeio.

A decisão está alinhada à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.095, que estabelece a necessidade de lei específica para a concessão ou expansão de benefícios previdenciários e assistenciais. Conforme o entendimento do colegiado, a ausência de previsão normativa impede a concessão da verba pleiteada no Processo 0011186-73.2018.4.01.9199.