STF valida dispositivos da Lei Orgânica da Polícia Penal de São Paulo

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, nesta quarta-feira (21), diversos dispositivos da Lei Complementar n. 1.416/2024, que estabelece a Lei Orgânica da Polícia Penal do estado de São Paulo. A norma define diretrizes para a atuação de agentes nas prisões, incluindo critérios de promoção, faltas funcionais e regras para convocação emergencial.

A constitucionalidade da lei foi questionada em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7781, na qual o Ministério Público Federal (MPF) argumentava que dispositivos da norma violariam direitos dos policiais e imporiam obrigações excessivas. A Corte, contudo, divergiu da tese ministerial, entendendo que a legislação está em conformidade com a Constituição Federal.

Sobre a possibilidade de convocação dos agentes em situações de emergência ou plantões noturnos, o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, defendeu que a regra apenas reconhece a natureza do trabalho policial. Segundo o posicionamento acolhido pelo tribunal, a prontidão é necessária para garantir o interesse público em momentos de crise, desde que a mobilização não ocorra de forma arbitrária.

O STF também validou o trecho da lei que veda aos policiais penais a crítica pública a atos de autoridades superiores ou de órgãos integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A decisão fundamentou que a hierarquia e a disciplina são características essenciais das carreiras de segurança pública para a manutenção da ordem e da paz social. No entendimento exarado, a liberdade de expressão não possui caráter absoluto, podendo sofrer limitações quando confrontada com outros direitos fundamentais protegidos pela Constituição, como a honra e a privacidade.

Além dos pontos mencionados, a decisão do plenário confirmou a vinculação da Polícia Penal à Secretaria de Segurança da Administração Penitenciária e manteve integralmente as regras previstas para a progressão na carreira dos agentes.