STF garante pagamento de horas extras a policiais penais de Santa Catarina

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (21) assegurar aos policiais penais de Santa Catarina o direito ao recebimento de horas extras em dinheiro, quando não for possível a compensação por folgas. A medida foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7469, que questionava dispositivos da Lei Complementar 774/2021.

A legislação estadual, que instituiu o Estatuto dos Policiais Penais de Santa Catarina, estabelece o regime de subsídio em parcela única e veda o pagamento de remuneração adicional, prevendo apenas a compensação do trabalho extraordinário por meio de folgas a serem usufruídas nos três meses subsequentes à jornada excedente.

Ao julgar a ação, o Plenário seguiu a manifestação do Ministério Público Federal (MPF), que argumentou contra interpretações da norma estadual que restringissem o direito ao pagamento pecuniário. Os ministros reafirmaram o entendimento consolidado da Corte de que o regime de subsídio não é incompatível com a retribuição por horas extraordinárias.

A decisão determina que, embora a compensação por folgas seja permitida dentro do prazo de três meses estabelecido pela norma local, o Estado fica obrigado a efetuar o pagamento em dinheiro caso o benefício não seja concedido nesse intervalo. O precedente utilizado pelo colegiado para fundamentar o resultado foi o julgamento anterior referente aos policiais rodoviários federais, no qual o Supremo também reconheceu o direito ao recebimento pelas horas laboradas além da jornada legal.