#DIREITO DO TRABALHO

Ano de eleições: você sabe o que é assédio eleitoral? Uma conversa sobre política com sua equipe pode virar processo trabalhista.

STJ mantém anulação de sentença arbitral porque árbitro omitiu que era habitualmente indicado pelo escritório da parte contrária para pareceres, comprometendo objetivamente sua imparcialidade.

STF mantém competência da Justiça do Trabalho para obrigar estado a cumprir normas de segurança em hospital público, por entender que o objeto da ação é o ambiente de trabalho, não o vínculo funcional.

TST fixa pensão de 100% do salário a magarefe que perdeu dedos em acidente com guilhotina sem proteção, reconhecendo incapacidade total e permanente para a profissão.

TRT-12 condena supermercado por racismo estrutural ao reconhecer que critérios subjetivos e ausência de negros em cargos de chefia barravam a ascensão de supervisor negro.

TST afasta manutenção de cartão-alimentação a trabalhadores aposentados por invalidez após acidente, por ausência de previsão expressa em norma coletiva.

TRT-4 mantém justa causa de gestante que integrou esquema de fraude no registro de ponto, afastando estabilidade provisória por ato de improbidade comprovado.

A multa de R$ 84.250 aplicada pela Justiça do Trabalho de Parauapebas levou ao grande público uma discussão que já circulava entre pesquisadores e magistrados. Em entrevista à Lawletter, Renato Barufi aponta três cautelas que tendem a entrar no cotidiano de quem trabalha com inteligência artificial.

TRT-4 condena banco a indenizar ex-gerente por suprimir gratificação durante gravidez e afastamento, reconhecendo discriminação indireta e violação à CLT.

Empresário é processado em R$ 18 mil pelo uso da imagem de ex-funcionário em vídeos no Instagram. Sem termo de autorização, o conteúdo que promove o negócio pode se tornar um passivo trabalhista.

Advogado analisa os riscos jurídicos da redução unilateral de bônus executivo, com foco em multinacionais que aplicam políticas globais sem adaptação à CLT brasileira. Baseado em caso real, com adaptações para preservar a confidencialidade.

A judicialização trabalhista voltou a crescer. A reforma de 2017 mudou a lei, mas não mudou a forma como muita decisão é tomada. Não basta ter contrato. O que importa é como ele foi feito e como está documentado.

Constituição estabelece três faixas etárias para o trabalho de menores de 18 anos: vedação total abaixo de 14, apenas aprendiz entre 14 e 16, e a partir de 16, sem trabalho perigoso, insalubre ou noturno.

TRT-3 valida semana espanhola prevista em acordo coletivo sem licença do governo, aplicando prevalência do negociado sobre o legislado conforme Tema 1.046 do STF.

TST anula acordo trabalhista entre empresa e advogada por simulação de conflito para criar dívida fictícia e blindar patrimônio de credores legítimos.

Juiz entendeu que progressão por antiguidade é critério objetivo e não pode depender de decisão discricionária do empregador.

TST garante prioridade nas sessões da Justiça do Trabalho para advogadas vítimas de violência doméstica, com medidas protetivas, em amamentação ou responsáveis por pessoas com deficiência.

A Justiça do Trabalho tem condenado empregados que se recusam a entregar a CTPS para registro de vínculo com o objetivo de manter benefícios assistenciais. A multa por litigância de má-fé é revertida ao empregador, os valores recebidos indevidamente são descontados da condenação e encaminhados ao erário, e os órgãos competentes são notificados. O empregador continua responsável pelo registro, mas o empregado que age com má-fé também arca com as consequências.