TST proíbe sindicatos do Piauí de excluir vigilantes da cota de aprendizagem

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os sindicatos das empresas e dos trabalhadores de segurança e vigilância do Piauí não podem incluir, em acordos ou convenções coletivas, cláusulas que excluam as atividades de vigilância, armada ou desarmada, da base de cálculo da cota de aprendizagem. A decisão, tomada de forma unânime, busca assegurar a aplicação da legislação trabalhista e prevenir a repetição de práticas irregulares em negociações futuras.

O litígio teve origem em uma ação civil pública ajuizada em 2019 pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Sindicato das Empresas de Vigilância e Transporte de Valores do Estado do Piauí (Sevigepi) e o sindicato representativo dos empregados da categoria. O MPT questionava a validade de uma cláusula da convenção coletiva 2019/2020 que flexibilizava a base de cálculo da cota, pleiteando a anulação do item e uma medida inibitória para que a prática não fosse replicada em contratos subsequentes.

Em sua defesa, os sindicatos argumentaram que a cláusula já não integrava mais as normas coletivas vigentes e destacaram a implementação de turmas de formação para aprendizes no setor. Inicialmente, o juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI) validaram a norma coletiva, sustentando que a periculosidade da atividade seria incompatível com a condição de aprendiz, sob o preceito da autonomia coletiva garantida pela Constituição Federal.

Ao julgar o recurso do MPT, a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, afastou o entendimento das instâncias inferiores. Segundo a magistrada, o direito à profissionalização possui caráter coletivo e não pode ser restringido por meio de negociação. A relatora ponderou que a regularização posterior ou a retirada da cláusula pelos sindicatos não retira o interesse processual do MPT, uma vez que a tutela inibitória é necessária para preservar a legalidade e evitar que a conduta ilícita seja adotada novamente em futuras negociações entre as partes.