MPT-MS firma TAC com Instituto Mirim para prevenir assédio eleitoral

O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Instituto Mirim de Campo Grande para salvaguardar a liberdade de escolha e o exercício do voto por seus colaboradores, em decisão oficializada no dia 26/09/2026. A medida visa proteger adolescentes aprendizes, estagiários e demais trabalhadores de qualquer tentativa de manipulação ou coação política.

A partir deste compromisso, o Instituto Mirim se obriga a não praticar nem permitir ações que configurem assédio eleitoral, como ameaças, humilhações ou o uso de poder hierárquico para pressionar o apoio a candidatos ou ideologias. A vedação estende-se à imposição de participação em atos políticos, sob pena de represálias como o desligamento ou perda de benefícios.

A diretriz protege a integridade e a dignidade de quem busca qualificação profissional. A instituição deve, obrigatoriamente, divulgar o texto do TAC a todos os envolvidos em até 48 horas após a assinatura. O documento precisa ser afixado em quadros de avisos por 30 dias e comunicado via Comunicação Interna (CI).

O TAC possui prazo de vigência indeterminado e estabelece sanções rigorosas em caso de descumprimento: multa de R$ 2 mil por item violado, calculada por empregado, com valor dobrado em caso de reincidência. A fiscalização cabe ao Ministério do Trabalho, MPT, Ministério Público Eleitoral, Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público Estadual, além do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O acordo não impede que o MPT recorra à Justiça caso verifique a continuidade de irregularidades, nem exime a instituição de responder a outros ramos do Ministério Público. O Instituto Mirim de Campo Grande, uma Organização da Sociedade Civil (OSC) com 44 anos de história, reafirma assim seu papel na formação ética de jovens em vulnerabilidade social.