#DIREITO DO TRABALHO

TST considerou que alto salário (R$ 18 mil) e formação superior enquadram a profissional como hipersuficiente — conceito da reforma trabalhista que permite negociar diretamente com o empregador, sem assistência sindical, mesmo durante a estabilidade gestacional.

TRT-4 decidiu que comunicar demissão por WhatsApp, embora pouco cortês, não configura dano moral indenizável, por não extrapolar o poder diretivo do empregador nem causar lesão objetiva aos direitos de personalidade da trabalhadora.

O STF interrompeu julgamento sobre critérios para Justiça gratuita após pedido de destaque de Fachin. Maioria formada até agora, liderada por Gilmar Mendes, propõe isenção de custas para quem ganha até R$ 5 mil em qualquer ramo do Judiciário.

Em entrevista à Lawletter, o professor Breno Lenza Cardoso analisa o que a nova lei da licença-paternidade realmente muda, e por que resumir a reforma a "20 dias" ignora o que o texto legal efetivamente redesenha em matéria de trabalho, Previdência e contencioso.

A Lei 15.377 garante até 3 dias de folga remunerada por ano para exames preventivos de câncer e HPV e obriga empresas a informar trabalhadores sobre campanhas de vacinação e saúde.

O TST reconheceu que empresa abusou do poder diretivo ao demitir trabalhador no mesmo dia em que ele deixou o emprego anterior para assumir o novo cargo, e fixou indenização por danos materiais e morais.

Sancionada em 31 de março de 2026, a nova lei amplia o período de afastamento de 5 para até 20 dias, cria o salário-paternidade, institui estabilidade no emprego e transfere o custo para a Previdência Social. A implementação é gradual a partir de janeiro de 2027, mas a adequação das empresas começa agora. Quem não se preparar vai sentir no passivo.

A alteração de horário dentro do período diurno pode ser válida se prevista em contrato e sem prejuízo ao empregado. Já a mudança do turno diurno para o noturno esbarra em limites legais que protegem a saúde do trabalhador.

MTE sinaliza que não há espaço para nova prorrogação. Entenda o que empresas devem fazer urgentemente

TST valida exclusão de testemunha após contato prévio com advogado sobre o caso, reforçando a necessidade de imparcialidade e cautela na produção da prova oral em audiência.

A reforma trabalhista prometeu mudar o jogo, e mudou. Mas nem sempre como se esperava. Um balanço honesto de avanços, contradições e desafios que ainda estão por vir.

A saúde mental virou obrigação jurídica. Empresas que ignoram riscos psicossociais estão expostas a passivos trabalhistas sérios. Saiba o que a NR-1 exige de você.

TST invalidou cláusula que excluía aposentados por invalidez do plano de saúde. Corte entendeu que a medida é discriminatória e viola direitos fundamentais como saúde e dignidade.

O prazo de 10 dias nunca foi só sobre pagamento. Os Temas 127, 164 e 186 do TST provam que documentação e governança também estão em jogo.

TST manteve válida citação feita por WhatsApp em ação trabalhista, afirmando que alegar não ter lido a mensagem não anula o ato quando há prova de envio ao número correto e certidão do oficial de justiça

Filhos reconhecidos após trânsito em julgado podem receber indenização por dano moral por morte de trabalhador. TST manteve condenação e estendeu efeitos da decisão anterior.

Justiça reconhece assédio sexual contra operadora de loja, mantém indenização e confirma rescisão indireta por falha da empresa em adotar medidas eficazes após a denúncia da trabalhadora.

Nova NR-1 entra em vigor em maio de 2026 e inclui riscos psicossociais na gestão de segurança do trabalho. Entenda o que realmente muda e por que empresas não são obrigadas a pagar psicólogo para todos.