#DIREITO DO TRABALHO

TST manteve válida citação feita por WhatsApp em ação trabalhista, afirmando que alegar não ter lido a mensagem não anula o ato quando há prova de envio ao número correto e certidão do oficial de justiça

Filhos reconhecidos após trânsito em julgado podem receber indenização por dano moral por morte de trabalhador. TST manteve condenação e estendeu efeitos da decisão anterior.

Justiça reconhece assédio sexual contra operadora de loja, mantém indenização e confirma rescisão indireta por falha da empresa em adotar medidas eficazes após a denúncia da trabalhadora.

Nova NR-1 entra em vigor em maio de 2026 e inclui riscos psicossociais na gestão de segurança do trabalho. Entenda o que realmente muda e por que empresas não são obrigadas a pagar psicólogo para todos.

Pejotização, autonomia contratual e trabalhadores hipersuficientes voltam ao centro do debate no STF. O novo julgamento pode redefinir limites entre flexibilidade empresarial e proteção trabalhista.

Relator do PLP 152/2025 afirma que debate sobre vínculo empregatício em apps estaria superado. Projeto cria regime de “trabalhador autônomo plataformizado” com regras contratuais e garantias mínimas.

TST anulou acórdão do TRT-5 por substituição de voto já registrado por magistrado convocado. Mudança alterou resultado sobre horas extras. Processo volta para novo julgamento.

STJ decidiu que valores de seguro de vida resgatável podem ser penhorados quando o próprio segurado faz o resgate. Nessa hipótese, a quantia perde caráter indenizatório e se aproxima de investimento.

Empregado pede carteira sem assinatura para manter Bolsa Família. Depois, aciona a Justiça. Saiba quais medidas o empregador pode adotar e os riscos envolvidos.

Nova regra adiada pode exigir convenção coletiva para comércio abrir em feriados a partir de março de 2026. Entenda o conflito com a Lei 10.101 e os impactos práticos.

Governo Federal prorrogou por mais 90 dias a entrada em vigor da Portaria 3.665/2023, que trata das regras para o trabalho em feriados no setor do comércio.

A decisão reforça que contrato claro e sem vício deve ser respeitado. Como um acordo selado em mãos livres, o que foi ajustado conscientemente não pode ser desfeito apenas pelo fim da relação.

STF decide que o FGTS deve garantir, no mínimo, reposição pelo IPCA. Fórmula legal é válida, mas não pode resultar em perda inflacionária ao trabalhador.

TST manteve dispensa de gerente após episódio em confraternização, entendendo que a gravidade do ato e a quebra de confiança justificaram a penalidade, sem reexame de provas.

STF manteve vínculo de engenheiro contratado como PJ ao reconhecer subordinação, habitualidade e demais requisitos da CLT, aplicando a primazia da realidade.

Com a Justiça do Trabalho no centro do debate, o STF coloca a pejotização em julgamento e define critérios de prova para separar contrato e vínculo.

TST afasta tese de fraude em ação trabalhista entre pai e filho e mantém sentença definitiva. Corte exige prova concreta de conluio para admitir ação rescisória.

O TST validou compromisso arbitral firmado após o fim do contrato de trabalho, mesmo sem cláusula prévia, desde que haja consentimento livre, afastando a atuação da Justiça do Trabalho.