#DIREITO DO TRABALHO

Comissão da Câmara aprovou projeto que dá prioridade a mães solo em vagas remanescentes do Sine, visando ampliar a inclusão no mercado de trabalho sem alterar os critérios iniciais do sistema.

Prêmios por economia de combustível são considerados gratificações e, mesmo que habituais, não integram a remuneração nem geram encargos trabalhistas

A mediação realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) entre os Correios e os trabalhadores terminou sem acordo.

O TST determinou que 80% dos trabalhadores da Petrobras sigam em atividade durante a greve.

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região reconheceu, por unanimidade, que a demissão de uma trabalhadora grávida ocorreu de forma discriminatória. A decisão determinou a reversão da justa causa aplicada pela empresa e fixou o pagamento de indenização correspondente ao período de estabilidade, além de outras verbas devidas.

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região condenou uma família de São Paulo ao pagamento de R$ 3 mil por danos morais a uma jovem contratada como babá quando ainda era menor de idade. A decisão reconheceu que a admissão de adolescentes para desempenhar trabalho doméstico é expressamente proibida pela legislação brasileira.