Alexandre de Moraes vota pela igualdade nas licenças para adotantes

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou voto favorável à equiparação integral dos prazos de licença-maternidade e licença-adotante, conforme entendimento apresentado nesta quarta-feira, 16 de setembro de 2026. A decisão, que responde a uma ação proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), busca garantir que a proteção ao vínculo afetivo entre mãe e filho seja plena, independentemente da origem da filiação.

Ao fundamentar seu posicionamento, o relator destacou que a Constituição não admite distinções entre filhos adotivos e naturais. Para o magistrado, se a lei reconhece a igualdade absoluta entre os descendentes, o direito à licença também deve ser uniforme, assegurando 120 dias remunerados, com possibilidade de extensão para 180 dias, conforme as regras vigentes no Programa Empresa Cidadã.

A controvérsia jurídica gira em torno da disparidade entre os regimes contratuais. Atualmente, enquanto a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já estabelece parâmetros, existem discrepâncias no Estatuto dos Servidores Públicos e no Estatuto do Ministério Público, onde adotantes recebem períodos menores. A ação da PGR aponta que essa diferenciação fere o princípio da isonomia.

O julgamento conta com os votos favoráveis dos ministros Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. O processo foi suspenso após essas manifestações e a retomada está prevista para a próxima semana. Por tratar-se de julgamento em plenário do STF, a decisão final terá repercussão vinculante sobre as normas administrativas vigentes.