#DIREITO DO TRABALHO

Fiscalização do MTE, com apoio da Polícia Federal e do MPT, encontrou irregularidades em 82% de 67 empresas inspecionadas em Sapiranga, Rolante, Parobé e Igrejinha.

A 7ª Turma do TST acolheu recurso do Banco do Brasil e afastou a incorporação da gratificação de função, por entender que a Súmula 372 não alcança quem completou o decênio depois da Lei 13.467/2017.

TST mantém liminar que afasta gestantes de áreas com ruído acima de 80 decibéis em frigorífico da Seara no RS, com base em relatórios técnicos e no princípio da precaução.

SDC do TST anula cláusula coletiva que excluía aposentados por invalidez do plano de saúde, estendendo ao dissídio coletivo o entendimento da Súmula 440.

4ª Turma do TST isenta banco de indenizar bancária por agência sem porta giratória, por falta de prova de dano moral concreto em ação individual.

Para a 8ª Turma do TST, ação sobre excesso de carga no transporte de cana trata de segurança do trabalhador, e não de trânsito, e cabe à Justiça do Trabalho.

A Câmara aprovou em 27 de maio de 2026 a PEC que extingue a escala 6x1 e fixa jornada máxima de 40 horas semanais com dois dias de descanso, exigindo das empresas planejamento imediato em escalas, contratos e folha de pagamento mesmo antes da promulgação.

TST marca audiência pública para 25/8 e vai discutir, no Tema 117, se limitar o uso do banheiro na jornada é ilícito e gera dano moral.

O debate sobre o fim da escala 6x1 tem sido conduzido como disputa binária entre trabalhadores e empregadores, mas a pergunta estrutural permanece intocada: por que o Brasil é um dos países mais caros do mundo para contratar formalmente, sem oferecer em troca serviços públicos compatíveis?

Em entrevista à Lawletter em Oeiras, ministra do TST diz que segurança jurídica nas novas relações de trabalho depende de lei, não de decisão judicial.

Em entrevista à Lawletter em Oeiras, ministra do TST avalia que a nova escala 5x2 já é cenário concreto e pede definição sobre a pejotização.

Técnicos, coordenadores e profissionais que atuaram no Prêmio Capes 2025 acumulam reclamações no Reclame Aqui e ações nos juizados especiais por valores não pagos.

TRT3 autoriza penhora de bens do cônjuge em comunhão universal para quitar dívida trabalhista, reconhecendo que o patrimônio comum responde pelas obrigações de qualquer um dos cônjuges.

PEC aprovada na Câmara acaba com a escala 6x1 e reduz jornada para 40 horas semanais em transição de 14 meses, sem corte salarial. Texto segue para o Senado.

Câmara aprova PEC que reduz jornada de 44 para 40 horas semanais em 14 meses, com dois dias de folga por semana, encerrando a escala 6x1. Texto segue para o Senado.

A licitude probatória de gravações já está pacificada pelo STF e pelo STJ, mas o uso corporativo do PLAUD Note e de gravadores com IA exige política interna que organize finalidade, base legal, segurança, retenção e sigilo sob a LGPD.

TST condena posto de gasolina por atropelamento de frentista durante o serviço, reconhecendo responsabilidade objetiva pelo risco da atividade e afastando tese de culpa exclusiva da trabalhadora.

TST condena restaurante por omissão diante de ofensa racista de cliente a atendente, reconhecendo responsabilidade subjetiva do empregador que não interveio nem solicitou retirada do ofensor.