#DIREITO DO TRABALHO

MPT move ação contra a RedeMix por uso de uniformes com numeral que coincide com candidato; empresa alega que se trata de campanha de aniversário e nega intenção política.

A Terceira Turma do TRT-10 decidiu que o pagamento de verbas rescisórias no primeiro dia útil, quando o vencimento cai no sábado, não configura atraso, afastando multa e pedido de indenização.

Sindicato move ação coletiva contra a Amazon no Ceará por pagamento abaixo do salário mínimo; empresa afirma seguir normas da categoria de comerciários.

Segunda Turma do TRT-MG manteve a reversão de justa causa de um trabalhador preso. Para a Justiça, a privação de liberdade impossibilitou a comunicação da ausência, afastando o abandono de emprego.

Decisão do TRT-MG determina a reintegração de funcionária demitida de montadora em Betim. Justiça reconheceu caráter discriminatório da dispensa diante de problemas de saúde mental.

Saiba como adequar sua empresa ao fim da escala 6x1 pela EC 141, revisando convenções coletivas e contratos sem gerar passivos trabalhistas.

Apenas um senador da oposição compareceu à promulgação da PEC que acaba com a escala 6x1 nesta sexta-feira (16), apesar de o bloco ter votado majoritariamente a favor da norma.

A PEC que institui o fim da escala 6x1 e garante dois dias de descanso semanal será promulgada pelo Congresso Nacional. Mudança na jornada de trabalho entra em vigor após publicação.

Congresso Nacional promulga PEC que encerra escala 6x1 no Brasil. Texto reduz jornada máxima para 40 horas semanais com transição gradual de 14 meses e novas regras para o descanso remunerado.

Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro proibiu empresa de incentivar o uso da camisa da Seleção em substituição ao uniforme oficial durante o período eleitoral por risco de assédio.

Justiça do Trabalho em Presidente Prudente determina que cooperativa cesse práticas de assédio moral e monitoramento abusivo, sob pena de multa, em ação civil pública movida pelo MPT.

Senado aprovou a PEC do fim da escala 6x1 em dois turnos, por 75 votos a 1. Texto segue para promulgação, com dois dias de descanso e redução gradual da jornada, sem corte salarial.

Ministro André Mendonça suspende ações sobre a NR-1 por 60 dias para aprofundar debate técnico sobre critérios de fiscalização de riscos psicossociais nas empresas junto à AGU.

Empresa de fast food é condenada a pagar indenização por oferecer apenas hambúrguer, batata frita e refrigerante como alimentação diária a funcionária, decisão dada pelo TRT-MG.

Quatro empregadores de Mato Grosso foram incluídos na lista suja do trabalho escravo. A relação, atualizada pelo governo federal, aponta irregularidades em fiscalizações.

Quinta Turma do TST negou indenização a gari que alegava falta de banheiros. Decisão baseou-se em convênio municipal que disponibilizou instalações sanitárias em prédios públicos e privados.

Justiça do Trabalho determina que a Ceva Logistics, que opera armazém da Amazon no DF, corrija jornadas exaustivas e garanta pausas a funcionários sob pena de multa de R$ 200 mil.

Costureira obtém reparação após perícia apontar que o trabalho agravou doença na coluna. Sentença reconhece pensão, danos morais, estabilidade indenizada e rescisão indireta.