#DIREITO DO TRABALHO

Pejotização, autonomia contratual e trabalhadores hipersuficientes voltam ao centro do debate no STF. O novo julgamento pode redefinir limites entre flexibilidade empresarial e proteção trabalhista.

Relator do PLP 152/2025 afirma que debate sobre vínculo empregatício em apps estaria superado. Projeto cria regime de “trabalhador autônomo plataformizado” com regras contratuais e garantias mínimas.

TST anulou acórdão do TRT-5 por substituição de voto já registrado por magistrado convocado. Mudança alterou resultado sobre horas extras. Processo volta para novo julgamento.

STJ decidiu que valores de seguro de vida resgatável podem ser penhorados quando o próprio segurado faz o resgate. Nessa hipótese, a quantia perde caráter indenizatório e se aproxima de investimento.

Empregado pede carteira sem assinatura para manter Bolsa Família. Depois, aciona a Justiça. Saiba quais medidas o empregador pode adotar e os riscos envolvidos.

Nova regra adiada pode exigir convenção coletiva para comércio abrir em feriados a partir de março de 2026. Entenda o conflito com a Lei 10.101 e os impactos práticos.

Governo Federal prorrogou por mais 90 dias a entrada em vigor da Portaria 3.665/2023, que trata das regras para o trabalho em feriados no setor do comércio.

A decisão reforça que contrato claro e sem vício deve ser respeitado. Como um acordo selado em mãos livres, o que foi ajustado conscientemente não pode ser desfeito apenas pelo fim da relação.

STF decide que o FGTS deve garantir, no mínimo, reposição pelo IPCA. Fórmula legal é válida, mas não pode resultar em perda inflacionária ao trabalhador.

TST manteve dispensa de gerente após episódio em confraternização, entendendo que a gravidade do ato e a quebra de confiança justificaram a penalidade, sem reexame de provas.

STF manteve vínculo de engenheiro contratado como PJ ao reconhecer subordinação, habitualidade e demais requisitos da CLT, aplicando a primazia da realidade.

Com a Justiça do Trabalho no centro do debate, o STF coloca a pejotização em julgamento e define critérios de prova para separar contrato e vínculo.

TST afasta tese de fraude em ação trabalhista entre pai e filho e mantém sentença definitiva. Corte exige prova concreta de conluio para admitir ação rescisória.

O TST validou compromisso arbitral firmado após o fim do contrato de trabalho, mesmo sem cláusula prévia, desde que haja consentimento livre, afastando a atuação da Justiça do Trabalho.

O TST criou diretriz que reserva vagas em contratos contínuos para mulheres em situação de vulnerabilidade, com recorte específico para mulheres trans e travestis, buscando ampliar o acesso ao trabalho formal.

Sem código de conduta, rede social vira terreno minado — um passo em falso e explode em conflito trabalhista e dano à reputação.

TRT-6 manteve justa causa de técnico de segurança flagrado com pequena quantidade de maconha em obra ligada à PF em Noronha, destacando risco, função e quebra de confiança em área sensível.

MP 1.334/2026 eleva o piso do magistério a R$ 5.130,63 (40h), reajuste de 5,4%, e muda a regra anual: INPC + 50% da média da receita real do Fundeb, com trava anti-inflacionária.