Congresso Nacional promulga PEC que extingue a escala de trabalho 6x1

O Congresso Nacional promulga nesta sexta-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim da escala de trabalho 6x1 no Brasil. A formalização ocorre após a aprovação definitiva da matéria pelo Senado, na quarta-feira (14), com 75 votos favoráveis e apenas um contrário, consolidando um texto que já havia passado pela Câmara dos Deputados em maio.

A nova regra reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais e institui o direito a dois dias de repouso semanal remunerado, mantendo a proibição de redução salarial. A aplicação é imediata para os contratos vigentes e para os pisos salariais das categorias.

A transição será escalonada ao longo de 14 meses. Após dois meses da publicação da emenda, a jornada será fixada em 42 horas semanais, com a garantia de dois dias de descanso, preferencialmente aos domingos. Após um período adicional de 12 meses, a carga horária será reduzida definitivamente para 40 horas semanais. O limite diário de oito horas permanece inalterado, e o texto possibilita regimes de compensação e acordos coletivos, desde que respeitada a média de dois dias de folga semanal.

A legislação estabelece exceções e regras específicas. Profissionais com nível superior que recebam remuneração igual ou superior a duas vezes e meia o teto do RGPS, aproximadamente R$ 21 mil, não estarão sujeitos às normas de controle de jornada, embora preservem o direito ao descanso. Este dispositivo, contudo, é apontado como passível de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF) devido à distinção baseada na titulação acadêmica.

Para microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas, uma futura lei complementar poderá instituir regras de transição diferenciadas, desde que vinculadas à manutenção de postos de trabalho. Empresas que mantêm contratos com a Administração Pública terão o prazo de um ano para a celebração de aditivos contratuais visando o reequilíbrio econômico-financeiro. As categorias que já possuem jornada especial, como os bancários, não sofrerão alterações.