Terceira Turma do TRT-10 afasta multa por pagamento de verbas rescisórias no primeiro dia útil

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve sentença que indeferiu os pedidos de uma trabalhadora por multa rescisória e indenização por danos morais. O colegiado concluiu que o pagamento das verbas e a entrega da documentação, realizados no primeiro dia útil subsequente ao vencimento em um sábado, respeitaram o prazo legal.

A controvérsia teve origem em um contrato de trabalho encerrado em 11 de março de 2026, por dispensa sem justa causa. A trabalhadora sustentou que a empresa descumpriu o prazo de dez dias previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para a quitação das verbas rescisórias e entrega dos documentos. Em seu recurso, a autora argumentou que o sistema Pix permite movimentações financeiras aos sábados e que a entrega dos documentos apenas na segunda-feira configuraria atraso, causando-lhe prejuízos e insegurança financeira.

O relator do caso, desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, explicou que a contagem do prazo estipulado pela CLT é prorrogada para o primeiro dia útil quando o termo final coincide com sábado, domingo ou feriado. O magistrado fundamentou a decisão no artigo 132 do Código Civil, na Orientação Jurisprudencial 162 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e em precedentes do TST.

Segundo o relator, a disponibilidade do sistema Pix não altera a regra jurídica aplicável ao vencimento das obrigações. O desembargador pontuou que o pagamento realizado às 22h19 do dia útil subsequente não caracteriza inadimplemento, uma vez que a lei não estabelece limite de horário dentro do dia do vencimento. No tocante aos documentos rescisórios, o entendimento foi o de que a prorrogação do prazo também se aplica a essa obrigação da empregadora.

O pedido de indenização por danos morais foi igualmente rejeitado. O relator destacou que, como as obrigações foram cumpridas no prazo legal, não houve irregularidade. Além disso, o magistrado ressaltou que, mesmo em caso de atraso, seria necessária a prova de consequências concretas sobre os direitos da personalidade. A decisão da Terceira Turma foi unânime.