#Direito Civil

Júri no Missouri decide a favor da Monsanto em processo sobre herbicida Roundup. Decisão segue precedente da Suprema Corte que limitou ações baseadas em falhas de advertência sobre o produto.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul anula sentença que negou restauração de registro civil em Ponta Porã e determina retorno dos autos para produção de novas provas.

A Autorização Eletrônica de Viagem, emitida pelo e-Notariado, é facultativa e válida apenas em casos específicos, não substituindo autorizações judiciais exigidas por lei.

Ministros do STF analisam se poupadores dos planos Bresser, Verão e Collor podem receber indenizações sem adesão formal ao acordo. Prazo final para pagamentos se encerra em sete meses.

A Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB discutiu o Tema 1.321 do STJ e a atuação da entidade na ADPF 1.250, que questiona práticas do INSS no STF.

Saiba por que a automação técnica dos smart contracts não substitui o cumprimento dos deveres de boa-fé e cooperação no Direito Contratual.

Saiba quando uma dívida antiga ainda pode ser cobrada e como distinguir os prazos de 5 e 10 anos de prescrição no Código Civil.

Família, sucessões, societário ou tributário: toda operação com imóvel termina no registro, onde o ITBI se torna devido, a base de cálculo é discutida e a imunidade da integralização é analisada.

Saiba como o STJ fixou no Tema 1.210 que empresa sem bens e fechada de forma irregular não autoriza desconsiderar a personalidade jurídica.

Juíza determina penhora de royalties e créditos do cantor Belo até o limite de R$ 283,4 mil para quitar dívida de honorários advocatícios em execução judicial.

Saiba como avaliar acordos após golpes bancários, analisando restituições parciais, cancelamento de empréstimos e o alcance da quitação.

Saiba como a Justiça barrou a seleção de risco da Porto Seguro Saúde após recusa imotivada de proposta assinada com beneficiários idosos.

Saiba como o direito delimita a responsabilidade civil entre administradoras e corretoras de consórcio em falhas de gestão e de venda.

Veja a análise do Prof. Flávio Tartuce na EPM sobre a teoria contratual contemporânea, diálogo das fontes e a reforma do Código Civil.

A Alta Corte de Londres rejeitou ações de taxistas contra a Uber que somavam R$ 2,3 bilhões. O juiz Simon Birt reconheceu a prescrição do direito de ação dos autores.

Saiba por que a negativa abusiva de cobertura pelo plano de saúde gera direito ao ressarcimento integral dos valores pagos pelo paciente.

Saiba por que a negativa de parto de urgência por carência é considerada abusiva pela lei e pela jurisprudência do STJ e do TJSP.

Saiba como ficam as quotas, os lucros e a apuração de haveres de empresas constituídas durante o casamento em caso de divórcio.